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07 novembro, 2013

Normas FIFA relativas a viciação de resultados


Segundo os estatutos da FIFA, um dos objetivos é evitar todos os métodos e práticas que possam colocar em risco a integridade de jogos ou competições ou dar origem ao ilícito no futebol. Para cumprir com os seus objetivos estatutários, a FIFA adaptou vários códigos no âmbito da sua regulamentação em relação à manipulação de resultados:

- Código de Ética da FIFA

- Código Disciplinar da FIFA

- Código de Conduta da FIFA

Além disso, a FIFA reorganizou os seus órgãos jurídicos a fim de reforçar a aplicação das normas legais e introduziu, entre outras medidas, a eleição directa dos órgãos jurídicos pelo Congresso da FIFA, bem como verificações de integridade. Em particular, o Comité de Ética da FIFA foi reforçado com um sistema bicameral (duas Assembleias/Câmaras Legislativas) no qual os respectivos presidentes e vice-presidentes devem cumprir com critérios de independência.

Em termos de acção disciplinar, a FIFA actua concretamente nos casos de manipulação de resultados detectados dentro das federações afiliadas — por exemplo, confirmando a vigência internacional de punições impostas em conformidade com as disposições legais do Código Disciplinar da FIFA.

Programas de educação e consciencialização

Uma maior consciencialização sobre a ameaça e a prevenção da manipulação de resultados é fundamental:

- Workshops e conferências nacionais e regionais a fim de unir as principais partes envolvidas para o benefício do mundo do desporto, das operadoras de apostas desportivas online licenciadas e dos órgãos de aplicação da lei, organizadas em cooperação com a Interpol.

- Workshops de capacitação para funcionários, dirigentes e autoridades da FIFA (por exemplo, agentes de segurança, árbitros e assistentes, agentes de desenvolvimento, instrutores, administradores, delegados das equipas e treinadores)

- Briefings antes de todos os torneios da FIFA para jogadores, árbitros e dirigentes.

- Programa de e-learning para jogadores, árbitros, dirigentes e administradores (Interpol/SportAccord)

- Ferramentas de e-learning do Código de Ética da FIFA destinada a ajudar as autoridades do futebol junto de todas as 209 federações afiliadas de modo a familiarizarem-se com as disposições e garantir, portanto, o atendimento necessário

- Declaração de integridade para a arbitragem internacional, incluindo árbitros, assistentes, árbitros de futsal e árbitros de futebol de praia.

- Estratégia de comunicação insistindo na abordagem de tolerância zero por parte da FIFA (por exemplo, um spot de Televisão contra a manipulação de resultados para o Campeonato do Mundo 2014, no Brasil.

Monitorização do mercado de apostas desportivas online

Em 2005, a FIFA criou o Early Warning System GmbH (EWS) para monitorizar padrões sugestivos de actividades suspeitas dentro do mercado de apostas de desportivas internacionais com incidência em todas as competições da FIFA e jogos particulares internacionais específicos. Dependendo do caso, o EWS também monitoriza e analiza jogos organizados pelas federações e confederações afiliadas à FIFA. Ao mesmo tempo, o EWS eleva activamente a consciencialização sobre este problema global junto de toda a comunidade do futebol, organizações de apostas desportivas e outras partes envolvidas (congressos e encontros).

Mecanismos de denúncia

A FIFA disponibilizou vários canais que podem ser usados para denúncias confidenciais de suspeitas de manipulação de resultados:

- A Linha Directa FIFA/EWS está à disposição da comunidade do futebol para denúncias anónimas 24 horas por dia sobre casos de manipulação de resultados e corrupção

- O Mecanismo Confidencial de Denúncias permite que sejam relatadas violações em potencial do Código de Ética da FIFA e das Normas da FIFA relevantes, bem como suspeitas de manipulação de resultados

Cooperação em investigações e inteligência

Para combater esta ameaça global, a FIFA trabalha junto de agências de aplicação de leis em relação à manipulação de resultados, nos seguintes projectos:

- Criação de um banco de dados de inteligência interligado em cooperação com a Interpol

- Criação de uma rede de contactos responsáveis por casos de manipulação de resultados dentro das federações afiliadas à FIFA (processo iniciado em 2012 e com conclusão prevista até 2014)

Alianças/Parcerias

Em parceria com a Interpol, a FIFA estabeleceu um programa de dez anos de duração contra a manipulação de resultados desportivos, com foco nos pilares de capacitação, educação e prevenção. Além disso, a FIFA trabalha junto com formadores de políticas no sector do desporto e outras organizações desportivas em níveis nacionais, continentais e globais, procurando resolver os problemas relacionados à manipulação ou viciação de resultados.

Conclusão

A manipulação de resultados é uma questão complexa e grave que deve ser tratada com uma abordagem a longo prazo em vários níveis e em cooperação com todas as partes envolvidas. A FIFA está firmemente empenhada em proteger a integridade do desporto mais popular do mundo.

Parte 1 deste post: FIFA - Integridade no Desporto: manipulação de resultados

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04 novembro, 2013

FIFA - Integridade no Desporto: manipulação de resultados


Todo os desportos, e o futebol em particular, estão sobre a crescente ameaça da manipulação de resultados, cujos os efeitos repercutem-se a todos os cantos do mundo. Nos últimos tempos a FIFA tem focado os seus holofotes na ameaça séria da manipulação de resultados, que tem prejudicado a integridade e a credibilidade do futebol nos seus diferentes níveis, com o risco inerente de que competições desportivas resvalem para o descrédito.

A ameaça mais grave chega de fora, com as redes de crime organizado a infiltrar-se no mundo do futebol na tentativa de corromper jogadores, árbitros e dirigentes a fim de manipular resultados para efeitos de apostas ilegais, seja para lavagem de dinheiro ou para obter grandes lucros no mercado negro de apostas através de jogos/encontros manipulados. Os jogos de fortuna ou azar online, tanto em mercados legais (regulados) quanto ilegais (mercado negro), tiveram um enorme crescimento. Nas casas de apostas, é possível apostar ao vivo (em tempo real) em relação a desafios (encontros) em andamento em qualquer parte do mundo, criando infinitas oportunidades para apostas fraudulentas. Como resultado, toda a comunidade do futebol — jogadores, árbitros, dirigentes, clubes e federações, além das confederações continentais e da FIFA — são um alvo em potencial para criminosos que tentam manipular resultados para efeitos de apostas.

Várias decisões judiciais em diversos níveis nacionais destacam significativas falhas legais que impedem os tribunais de condenarem esses criminosos. A falta de forte punição legal permite-lhes operar num ambiente de baixo risco e altos lucros. Embora a falta de dados estatísticos oficiais, investigações recentes indicam que a manipulação de resultados é provavelmente mais difundida do que se presume.

"A manipulação abala as próprias fundações do desporto, especialmente o jogo limpo, o respeito e a disciplina, e é por isso que a FIFA aplica a política da tolerância zero em relação à violação de qualquer desses valores." Joseph Blatter, presidente da FIFA

Iniciativas de integridade da FIFA

A FIFA adaptou as estruturas internas, modificou políticas e procedimentos e desenvolveu uma vasta gama de medidas e iniciativas a fim de ajudar a comunidade do futebol nos seus esforços para proteger a integridade do desporto. O desenvolvimento e a coordenação do programa de acção da FIFA a respeito da manipulação de resultados foram centralizados sob a Divisão de Segurança da FIFA, com apoio de uma equipa experiente. Além desta recente adaptação nas suas estruturas empresariais, pode ser encontradas uma série de medidas e iniciativas implementadas progressivamente pela FIFA, tais como o Código de Ética da FIFA, Código Disciplinar da FIFA e Código de Conduta da FIFA.

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12 junho, 2013

Apostas Online: Parlamento Europeu aprovou relatório sobre criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais


Peço desculpa pelo longo post que se segue, mas são partes muito importantes que ressalvei do relatório aprovado pelo Parlamento Europeu no combate à criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver. Agora falta vincular a força jurídica a todo este documento. Para já, estão lançadas as bases para fazer crescer esta iniciativa europeia.

No extenso relatório apresentado pelo Eurodeputado italiano Salvatore Lacolino do PPE, reproduzi na integra os pontos principais que vão ao encontro do tema do blog aposta X, que são os movimentos políticos e legais do jogo e apostas online na europa. Neste caso, destaquei as referências à indústria de jogo online, as apostas desportivas, a viciação de resultados, o controlo da idade, e actividades transfronteiriça.

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório intercalar) (2012/2117(INI))

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Avaliação estatística da criminalidade na União Europeia: Plano de Acção estatístico 2011-2015» (COM(2011)0713),

– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto, P7_TA(2013)0098.)

Criminalidade organizada, corrupção e branqueamento de capitais

C. Considerando que a crise financeira mundial não só cria um terreno fértil para o aumento das actividades ilegais desenvolvidas por certos indivíduos, mas conduz também a novos tipos de criminalidade organizada, como a fraude e a corrupção no desporto profissional, a contrafação de bens essenciais como os alimentos e os medicamentos, o comércio ilegal de mão de obra barata e o tráfico de seres humanos; que, através da sua infiltração na economia legal, o crime organizado, a fraude e o branqueamento de capitais têm um efeito devastador nos Estados-Membros;

D. Considerando que é muito raro um grupo de criminalidade organizada não ter uma dimensão transfronteiriça, o que constitui a maior ameaça oculta à segurança e à prosperidade dos cidadãos da Europa, que não estão informados sobre o aumento exponencial da criminalidade transfronteiriça, nem sobre a incapacidade de as autoridades policiais a combaterem, porquanto se devem limitar a actuar dentro das respetivas fronteiras nacionais;

AK. Considerando que a Internet permite aos grupos criminosos operar com maior rapidez e a uma escala maior, tendo alterado, por conseguinte, os padrões das actividades criminosas; que a cibercriminalidade, em particular a que reveste fraude e a exploração infantil, constitui uma ameaça crescente, porquanto as organizações criminosas encontraram novos meios de utilizar eficazmente as apostas desportivas online para obter lucros e branquear capitais em todo o mundo;

AL. Considerando que a manipulação dos resultados de eventos desportivos constitui um novo tipo de crime com rendimentos elevados, sentenças reduzidas e, devido às reduzidas taxas de deteção, um negócio lucrativo para os criminosos;

Em defesa dos cidadãos e da economia legal

AY. Considerando que o branqueamento de capitais tem vindo a assumir formas cada vez mais complexas e difíceis de rastrear; que as organizações criminosas recorrem cada vez mais às apostas ilegais, e às vezes legais, e à manipulação dos resultados de eventos desportivos, em especial online, para o branqueamento de capitais de origem criminosa, assim como a bancos de países em que o controlo dos fluxos de capital não é suficiente para evitar o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; que a manipulação dos resultados de eventos desportivos deve ser considerada uma forma lucrativa de crime organizado; que o jogo legal, enquanto expressão da actividade empresarial, deve ser apoiado com base nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

BA. Considerando que, numa época de austeridade, se calcula que a fraude fiscal custa aos Estados-Membros um bilião de euros por ano; que a evasão fiscal não se limita ao mercado negro, encontrando-se na economia real entre empresas bem conhecidas;

Necessidade de uma abordagem coerente a nível europeu

BC. Considerando que, em particular no caso do crime transfronteiriço, a variedade de abordagens à criminalidade existente nos Estados-Membros e as diferenças entre as legislações penais em termos substantivos e processuais podem gerar lacunas e deficiências nos sistemas jurídicos penais, civis e fiscais em toda a União Europeia; que os paraísos fiscais e os países que praticam políticas bancárias laxistas, bem como os países separatistas onde não existe uma autoridade central forte se tornaram uma componente essencial do branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas;

BD. Considerando que as organizações criminosos estão estruturadas numa rede internacional e que, por conseguinte, esta estrutura internacional exige uma resposta transfronteiriça que inclua uma comunicação eficaz e aprofundada, bem como a partilha de informações entre organismos nacionais e internacionais homólogos;

BF. Considerando que programas como o Hércules, o Fiscalis, o Alfândega e o Péricles foram desenvolvidos a nível europeu para proteger os interesses financeiros da União Europeia e lutar contra as actividades criminosas e ilícitas transnacionais e transfronteiriças;

Reforçar a cooperação judicial e policial a nível europeu e internacional

36. Exorta as autoridades competentes a intensificarem a cooperação e a melhorarem a transparência, através do desenvolvimento de uma comunicação e de uma partilha de informação eficazes entre os serviços judiciais e as autoridades policiais entre os Estados-Membros, a Europol, a Eurojust, o OLAF e a ENISA e com os países terceiros, em particular os países vizinhos da União Europeia, a fim de melhorar os sistemas de recolha de provas e garantir o tratamento e a troca eficaz de dados e informações úteis para a investigação de crimes, nomeadamente crimes contra os interesses financeiros da União Europeia, no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e dos direitos fundamentais da União Europeia; insta, neste contexto, as autoridades competentes nos Estados-Membros a aplicarem os instrumentos de cooperação judiciária adoptados em matéria penal, que constituem instrumentos importantes para garantir uma luta eficaz contra a criminalidade organizada transfronteiriça; exorta a Comissão Europeia a criar um roteiro para uma cooperação judiciária e policial ainda mais estreita, criando um órgão de investigação penal que disponha de poderes de investigação relativamente às violações e aos crimes na União Europeia;

47. Convida os Estados-Membros e a Comissão Europeia a prosseguirem os esforços comuns para a conclusão das negociações sobre o projeto de directiva relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, que simplifica a recolha de provas a nível transfronteiriço e constitui, por conseguinte, um passo importante no sentido de um espaço único de liberdade, segurança e justiça;

Para uma administração pública eficiente e incorruptível

66. Salienta que a autorregulamentação se revelou ineficaz enquanto mecanismo normal para fazer face à corrupção no sector do desporto e das apostas desportivas; salienta também que as administrações públicas, a nível nacional, regional e local são alguns dos principais financiadores do desporto; apela aos Estados-Membros a uma colaboração transparente com a comunidade desportiva e à realização uma investigação completa e independente sobre a corrupção no desporto a pedido das entidades reguladoras a nível nacional;

Para um sistema bancário e profissional mais transparente

91. Insta a Comissão Europeia e as demais autoridades de supervisão a garantir que os bancos, as companhias de seguros e as instituições de crédito prevejam medidas de vigilância relativas à clientela e perfis de risco relacionados, para assegurar que as entidades empresariais ou jurídicas dos Estados­-Membros obtêm e conservam informações adequadas, exatas e actualizadas sobre os seus beneficiários efectivos, nomeadamente sobre paraísos fiscais offshore , e que os registos comerciais são actualizados e monitorizados periodicamente para efeitos de qualidade; considera que a transparência da informação – designadamente através da publicação de um registo de propriedade real por país e da cooperação transfronteiriça – podem contribuir para combater fenómenos como o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude fiscal e a evasão fiscal;

96. Solicita o desenvolvimento de soluções operacionais que permitam, em conformidade com a legislação sobre proteção de dados pessoais, às instituições financeiras e de crédito verificar a identidade da pessoa que solicita a execução de uma transação, uma vez que as fraudes relacionadas com os roubos de identidade antecedem, por vezes, o branqueamento de capitais; congratula-se, por isso,; com o estabelecimento de uma união bancária;

Para que o crime não compense

100. Recomenda a adoção de medidas para identificar e verificar sistematicamente os jogadores online e proibir a utilização de meios de pagamento anónimos para pagar apostas na internet e que se evite o anonimato nos jogos de azar online, de molde a permitir a identificação dos servidores que os hospedam e elaborar sistemas de informação que permitam rastrear completamente as movimentações de dinheiro efectuadas através de jogos online e offline;

101. Congratula se com o alargamento do âmbito de aplicação proposto na quarta directiva relativa ao branqueamento de capitais no que respeita aos jogos de azar; exorta a Comissão Europeia a implementar um quadro legislativo e medidas adequadas contra o branqueamento de capitais relacionado com as apostas, em particular, as apostas relativas a competições desportivas, definindo novas infrações, tais como a viciação de resultados relacionada com apostas, bem como sanções adequadas, e promovendo mecanismos de controlo em que intervenham as federações desportivas, as associações, os operadores online e offline e, se necessário, as autoridades nacionais; exorta as organizações desportivas a elaborarem um código de conduta para todo o pessoal, a proibir claramente a manipulação de resultados para efeitos de apostas ou outros, bem como a realização de apostas relacionadas com os próprios jogos e a instituir a obrigação de comunicar a viciação de resultados, quando do seu conhecimento, através de um mecanismo adequado de proteção dos autores de denúncias;

102. Salienta que o branqueamento de capitais resultante da organização de apostas relativas a eventos desportivos é obra do crime organizado; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa que contenha uma definição comum de crimes de corrupção e fraude desportiva; convida os Estados-Membros a proibir a organização de apostas relativas a jogos que não influenciem a classificação, bem como as formas mais arriscadas de apostas desportivas; recomenda igualmente a introdução, a nível nacional, de mecanismos de denúncia dos suspeitos de corrupção no desporto, de acordo com o modelo dos procedimentos previstos para o branqueamento, que todos os operadores de jogos online e offline e todos os envolvidos no mundo dos desporto devem respeitar;

103. Realça que a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-­Membros, as suas entidades reguladoras, a Europol e a Eurojust, deve ser reforçados com vista a combater a actividade criminosa nas actividades transfronteiras de jogo online;

104. Reconhece que o jogo na internet é um meio cada vez mais vulgar de branqueamento de capitais em que os lucros são frequentemente isentos de impostos, os grandes volumes de transações lucrativas de origem criminosa são muito difíceis de detectar e as numerosas entidades de processamento dos pagamentos complicam adicionalmente o sistema; exorta à implementação de um quadro regulamentar de luta contra o branqueamento de capitais através de todos os tipos de jogos online;

105. Insta os Estados-­Membros a incluírem no Direito penal uma definição harmonizada de «viciação de resultados» e a criarem um instrumento jurídico de combate a este fenómeno, a estipularem sanções relacionadas com a viciação de resultados, incluindo multas e confiscação, e a criarem, nos serviços policiais, uma unidade especializada na luta contra a viciação de resultados, que funcione como plataforma de comunicação e cooperação com as principais partes interessadas, tendo em vista investigações ulteriores e o envio às autoridades judiciais;

106. Solicita uma maior cooperação ao nível europeu, coordenada pela Comissão Europeia, para identificar e proibir operadores de jogos online envolvidos em actividades de viciação de resultados de jogos e outras actividades ilícitas;

107. Exorta as entidades reguladoras do desporto, os Estados-­Membros e a Comissão Europeia a investirem em campanhas de sensibilização dos atletas para a questão da viciação dos resultados dos jogos, as consequências jurídicas dessa infração penal e os efeitos nefastos para a integridade das competições desportivas;

As novas tecnologias ao serviço da luta contra a criminalidade organizada

122. Observa que a divulgação do recurso à Internet a nível mundial proporcionou novas oportunidades à criminalidade informática, designadamente a violação dos direitos da propriedade intelectual, a compra e venda de contrafações e a usurpação da identidade, que constituem uma ameaça para a economia, a segurança e a saúde dos cidadãos europeus;

124. Aplaude a criação do Centro Europeu de Luta contra a Cibercriminalidade (EC3) da Europol e incentiva o desenvolvimento desta agência, em particular no combate ao crime organizado, também a nível transfronteiriço, e em cooperação com os países terceiros;

Recomendações finais

128. Exorta à a criação de uma Procuradoria Europeia, tal como proposto no artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular para combater, investigar, processar e levar a tribunal crimes contra os interesses financeiros da União Europeia, assim como as infrações graves de natureza transfronteiriça; recomenda que a futura Procuradoria Europeia tenha uma estrutura eficiente e racional, com funções de coordenação e de estímulo das autoridades nacionais, a fim de conferir uma maior coerência às investigações mediante regras processuais uniformes; considera crucial que a Comissão Europeia apresente uma proposta antes de setembro de 2013, que defina claramente a estrutura do Gabinete do Procurador Europeu, a sua responsabilidade perante o Parlamento Europeu e, em particular, a sua articulação com a Europol, a Eurojust, o OLAF e a Agência dos Direitos Fundamentais, e que o Ministério Público Europeu seja apoiado por uma estrutura clara em matéria de direitos processuais, devendo as infrações da sua competência ser claramente definidas;

131. Deseja assistir à celebração de um acordo com o Liechtenstein para combater a criminalidade transfronteiras;

136. Convida a Comissão Europeia a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta legislativa sobre um programa europeu eficaz de proteção de denunciantes de casos de corrupção transfronteiras e de corrupção relacionada com os interesses financeiros da União Europeia, bem como de proteção das testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça, que proporcione, em particular, uma solução para as suas difíceis condições de vida, que vão desde os riscos de retaliação à desintegração dos laços familiares, e desde o desenraizamento territorial à exclusão social e profissional;

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31 janeiro, 2013

Jogo Ilegal ou Clandestino move Milhões de Euros


Segundo as estimativas de quem controla o jogo no seu estado negro (obscuro), as receitas clandestinas em Portugal moveram cerca de 3,3 milhões de euros em ano e meio. As barreiras na fiscalização ao jogo online levam as autoridades a concentrarem-se nos locais físicos onde se joga ilegalmente. Entre janeiro de 2011 e meados de 2012, este negócio paralelo resultou em 1567 máquinas apreendidas pela ASAE, que valem milhões. Foram detidos 851 suspeitos, uma média de um por dia.

Enquanto o vazio legal não permitir uma fiscalização mais feroz no jogo online, a maior parte das acções da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) incide em locais físicos, onde cresce um negócio paralelo de máquinas de jogo alteradas, cada vez mais, com tecnologia de ponta. No último ano e meio, foram fiscalizados 2368 estabelecimentos onde se praticava jogo clandestino, apreendidas 1567 máquinas e detidos 851 suspeitos. Feitas as contas ao valor comercial das máquinas e ao dinheiro confiscado, contam-se 3,29 milhões de euros, ou seja, mais de 180 mil euros por mês que não chegaram aos cofres dos casinos ou da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Fora as máquinas ilegais operacionais em todos o País que engrossam estes valores. Os cenários podem ser diversos: cafés com máquinas em sítios escondidos como vãos de escadas, verdadeiros casinos ilegais a funcionar em "salas do fundo" ou anexos de estabelecimentos comerciais ou sedes de pequenos clubes e associações.

A doutrina, por vezes, divide-se. Há um conjunto de magistrados que entende que os jogos só são ilegais se forem imitações de jogos concessionados aos casinos ou à Santa Casa. Só nestas situações é considerado crime, caso contrário não passa de uma contraordenação.

Fiscalizar jogo na internet é quase impossível

A lei em vigor só permite jogar a dinheiro, através da internet, nos jogos sociais da Santa Casa. Mas todos os dias aparecem casas de apostas online que permitem qualquer um jogar, seja através de pagamento por cartão de crédito ou um pré-pagamento numa caixa multibanco.

Quem disponibiliza o serviço está a cometer um crime, porque não pode operar em Portugal, mas quem joga está a cometer igualmente o crime de jogo ilegal. Existem apostadores, por exemplo no póquer, que usam robots para jogar. As pessoas julgam estar a jogar contra outras pessoas e estão a jogar com um robot. Isso não é mais que uma forma de defraudar os apostadores.

A lei do jogo prevê uma pena até seis meses de cadeia para a práctica de jogo ilícito e equipara o jogo fraudulento à pena da burla agravada, punível com pena de dois a oito anos de prisão. E também cabe à ASAE fiscalizar. Mas como?

No caso do jogador online, só se for denunciado por alguém, como um familiar. Já quanto às operadoras internacionais, outras questões se levantam. Quando é existe autorização para encerrar um site IP de um computador, por exemplo www.jogos.pt, é imediatamente criado outro como www.jogos1.pt. Até conseguir autorização judicial para encerrar, já os sites ilegais estiveram sempre a operar e a ganhar dinheiro. Mais. Se a sede da empresa é no estrangeiro, a ASAE nada pode fazer porque extravasa as suas competências.

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30 novembro, 2012

Jogo Online: Quais os países europeus onde existe regulação?


A Europa continua a ser força dominante nas principais decisões e desenvolvimentos da indústria de jogo e apostas nas plataformas digitais para os restantes continentes. É no velho continente que as políticas estão mais avançadas, embora a fragmentação e falta de harmonização ainda presentes.

Nos últimos anos vários países têm caminhado sozinhos no sentido de debelar uma nova realidade, que foi o surgimento do comércio electrónico ou e-commerce, onde a indústria de jogo online está incluída. Nasceram regras especifícias para esta àrea, desde a introdução de leis de conduta para operadores no âmbito das melhores práticas e códigos da União Europeia, defesa do consumidor, provedores, licenças e pagamento de impostos, além do melhor acompanhamento e monitorização das competições desportivas, que como sabemos estão seriamente ameaçadas pelas organizações menos escrupulosas (máfias das apostas) e que actuam de preferência no mercado negro e longe de qualquer ambiente regulamentado.

O ano de 2012 trouxe à luz do desenvolvimento regulatório um novo mercado, a Espanha. Um dos mercados mais fortes e ambicionados pela indústria e que estava em banho-maria (discussões de modelos, etc) há pelos menos cinco anos. Da promessa à realidade também uma parte da Alemanha (o estado de Schleswig-Holstein) avançou para a nova lei de jogo para segmentos de apostas e poker na internet. A Alemanha é sem dúvida o mercado mais cobiçado pelos operadores em solo europeu, mas falta ainda uma decisão a nível federal para abrir definitivamente a porta a todos os outros estados.

No espaço da União Europeia estão já regulados os mercados de Espanha, Itália, França, Reino Unido, Alemanha, Dinamarca, Àustria, Dinamarca, Grécia e em breve muitos outros vão estar ao mesmo nível.

Quanto mais os governos abraçam a regulação dos mercados de jogo online, mais dinamismo e mudanças na indústria têm acontecido. Os jogos a dinheiro real e os jogos sociais juntamente com outras formas de entretenimento digital estão a convergir-se. Ao mesmo tempo, as plataformas móveis são cada vez mais canais importantes de distribuição - cada um destes desenvolvimentos está a ser impulsionado pelos avanços tecnológicos, trazendo novas regulamentações e alterações de encontro às exigências e necessidades dos consumidores.

Apesar da forte crise, a indústria global de jogo online continua em grande crescimento e é um valioso segmento da economia digital, com uma participação crescente no mercado de jogos. Sem contar com os EUA, é estimado um crescimento anual nas receitas na casa dos 7.5% até 2015 através dos grandes segmentos de apostas desportivas, poker, casino e bingo.

Alguns casos europeus

França

A legislação aprovada a 1 de Maio de 2010 legalizou a actividade de vários operadores online. A peça legislativa, que tem sido apontada como possível modelo para outros países europeus, consagra os direitos das organizações desportivas e um retorno financeiro para os organismos desportivos, proveniente dos operadores de apostas pelo uso comercial dos seus conteúdos.

A Liga e a Federação intervêm nas decisões sobre o licenciamento dos operadores no tipo de apostas permitido e recebem um por cento das receitas. Na sequência dessa legislação, a UEFA exigiu também a comissão de um por cento sobre os valores cobrados pelos operadores registados em França, nas apostas relativas aos jogos da Champions, Liga Europa e jogos das selecções.---

Espanha

Foi aprovado a Lei de Regulação do Jogo. As primeiras licenças (cada uma a dez mil euros) foram emitidas no primeiro trimestre de 2012. A questão fiscal gerou tensões entre operadores e reguladores. Um relatório do Ministério das Finanças espanhol aponta para que a Comissão Nacional do Jogo possa arrecadar cerca de 11,5 milhões de euros por ano, só em novas taxas aplicadas aos operadores que foram legalizados.

Holanda

O governo holandês deu parecer favorável, em Dezembro de 2010, para que se avance com legislação (apenas para as empresas nacionais), estando prevista a abertura a operadores estrangeiros até 2015. O parecer prevê que o governo mantenha uma supervisão do sector, através de uma entidade reguladora. Prevê-se uma arrecadação fiscal anual na ordem dos 10 milhões de euros, valor que poderá aumentar significativamente depois da abertura a operadores internacionais. Uma parte das receitas do jogo online passarão a ser atribuídas aos clubes. Actualmente, o monopólio da exploração do jogo pertence ao Holland Casino, entidade estatal.

Itália

A Reforma do Jogo Online, aprovada em 2006, legalizou as apostas desportiva na internet, permitindo aos operadores internacionais a obtenção de uma licença de jogo italiana. O processo é supervisionado pela AAMS, agência estatal. Nos últimos anos houve várias movimentações legais e jurídicas que complicaram os avanços em torno do tema, mas a necessidade de se aumentar as receitas fiscais lançou a Itália como país pioneiro a nível europeu. A preocupação com os sites ilegais tem atrasado o processo de liberalização do mercado, mas o aumento significativo de licenças atribuídas pela AAMS dá conta de uma evolução positiva.

Dinamarca

Está a ser afinada legislação que aponta para uma liberalização regrada do mercado de apostas desportivas. Foi aprovada, em Junho de 2010, legislação de jogo online que aponta um caminho semelhante ao caso francês, com abertura para a actividades dos operadores privados.

Reino Unido

A longa experiência britânica no mercado tradicional de apostas desportivas, com mais de quatro décadas de liberalização com regras, facilitou o enquadramento legal das apostas online, previsto em ambiente semelhante.

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04 novembro, 2012

Joseph Blatter: Apostas ilegais e manipulação ameaças principais para a FIFA


O presidente da FIFA, Joseph Blatter, voltou a reconhecer que as apostas ilegais e a manipulação de resultados converteram-se no inímigo número um (1) no mundo do futebol.

O dirigente máximo da FIFA sublinha que este tipo de comportamentos ilícitos têm ferido de forma geral o futebol, e que a FIFA tem vindo a trabalhar em conjunto com as autoridades dos países onde estão presentes os membros Federação Internacional de Futebol no sentido de detectar e punir todos aqueles não seguem as regras pela integridade desportiva.

“Hoje, o inímigo principal do futebol são as apostas ilegais e manipulação de jogos. Estamos a trabalhar com autoridades políticas e policíais sobre este assunto", afirmou Blatter.

Há muito tempo que a FIFA, em cooperação com agências e operadores de apostas legais, vem defendendo a integridade desportiva. Nas palavras do seu presidente, Joseph Blatter, e referindo-se à colaboração da FIFA com os operadores de apostas desportivas: “Precisamos de proteger a integridade do desporto. O futebol está a ser vítima de pessoas que abusam da plataforma que o futebol viabiliza. A FIFA tem concentrado os seus esforços em assegurar que o desporto seja justo e isento de casos dúbios, e todos têm que fazer a sua parte."

Blatter garante tolerância zero pela protecção das competições pedindo mais e melhor cooperação entre associações desportivas e instituições governamentais.

“Esta é também uma chamada de atenção para os dirigentes, jogadores, àrbitros e treinadores de que temos de cuidar do futebol destes agentes externos que nos querem destruir. Temos que proteger a família do futebol de dentro e não esperar que nos ajudem de fora", acrescentou Blatter.

A FIFA tem actualmente um acordo implementado com a Interpol no combate às apostas ilegais de modo a prevenir e descobrir situações anómalas.

Se um jogo de futebol está já decidido antes do apito inicial, perde totalmente a sua alma e sentido. A pensar nestas questões, a FIFA criou a Early Warning System GmbH (EWS), que desde 2007, monitoriza milhões de jogos e volumes de apostas envolvidos.

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17 agosto, 2012

Como regulamentar os jogos e apostas na Europa? Parlamento EU dá algumas respostas


Cada vez estou mais convencido que a União Europeia está a liderar bem o processo de alargar horizontes e discutir a indústria de jogo e apostas online como uma actividade de interesse público inserido numa componente sócio-económica com claras referências a quem consome estes produtos. Tudo começou há um ano com o lançamento do Livro verde do Mercado Interno que convidou todos os interessados a fazer os seus juízos e considerações de como alcançar um senso comum, ou seja, elaborar uma lei regulatória que sirva de matriz e política única para todos os países da zona euro.

Este caminho de se encontrar uma formúla mágica que resolva todas as divergências que existem especificamente em cada juridição não é definitivamente um processo fácil. Como sabemos, vários países europeus avançaram com as suas próprias leis de jogo, uns já com muitos anos de experiêncoa, outros recém criados, e boa parte, encontram-se ainda em fase embrionária.

Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno da UE juntou à mesa do Parlamento Europeu boa parte dos actores (legisladores, eurodeputados, responsáveis desportivos e indústria de jogo) para a discussão: "Como regular os jogos e apostas na Europa - Percurso e perspectivas de futuro."

Discurso de Michel Barnier

No seu discurso, Michel Barnier destacou a Resolução de 15 de novembro de 2011, que na sua globalidade vai de encontro à opinião da Comissão. O Parlamento pede na resolução medidas específicas a nível europeu, respeitando o princípio da subsidiariedade.

O que podemos, e deveremos fazer a nível europeu? Ajudar os Estados-Membros para efectivamente regular os jogos e apostaa online, de acordo com suas próprias tradições nacionais, mas também em conformidade com o Tratado da UE.

Porquê? Para proteger eficazmente os consumidores e todos os cidadãos, e responder às expectativas legítimas dos operadores de jogos e apostas online.

Existe um valor acrescentado europeu na protecção de nossos cidadãos, no respeito pelo princípio da subsidiariedade? Sim, porque nenhum Estado-Membro consegue lidar sozinho com todos os riscos associados a esta actividade.

No entanto, este valor acrescentado pode assumir diferentes formas:

- Maior eficácia nas medidas a adoptar frente a sites ilegais, muitas das vezes alojados em paraísos fiscais;

- Desenvolvimento - onde seja permitido - uma alternativa legal que seja suficientemente atractiva de forma a eliminar permanentemente qualquer oferta ilegal e, portanto, não regulamentada;

- Pode - e deve - também assumir a forma de medidas de apoio para prevenir qualquer desvio indesejável possa resultar de desenvolvimento descontrolado do jogo e apostas online.

Temos que enfrentar estes desafios juntos. É por isso que vou propor à Comissão Europeia que adopte um plano de acção para regular e supervisionar eficazmente os jogos e apostas online.

Este plano deve fornecer respostas detalhadas para os problemas identificados (I) e uma metodologia para a acção (II).

I - Respostas detalhadas:

Ainda é muito cedo para revelar em detalhe, mas eu gostaria de mencionar três elementos principais que devem ser incluídos em qualquer acção futura:

1. Primeiro elemento: Proteger os consumidores e cidadãos

Quase 7 milhões de europeus jogam na internet online ou offline. O nosso objetivo deve ser o de oferecer protecção a esses consumidores, como, aliás, devemos proteger todos os cidadãos contra os riscos potenciais. Qualquer que seja o seu Estado-Membro de residência.

a) A primeira exigência, na minha opinião é a de desenvolver um conjunto de garantias fundamentais aplicáveis ​​em toda a Europa.

A consulta demonstrou que todos os Estados-Membros tomaram medidas para proteger os consumidores. No entanto, estas medidas podem ser muito diferentes.

Estou convencido de que, através da persuasão e do diálogo - entre os Estados-Membros, mas também com a indústria - se possa desenvolver uma base europeia comum de princípios e medidas de protecção. Assim que todos os cidadãos estejam protegidos, onde quer que estejam e seja qual for o site legal a que eles estiverem conectados.

b) Segundo elemento: proteger os menores

As crianças usam a internet todos os dias. Temos que encontrar maneira de os impedir de terem acesso a sites de jogos de azar online.

Existem soluções técnicas em forma de filtros, mas temos que assegurar que a tecnologia se desenvolva na direcção correcta e, em particular, que as ferramentas de verificação de idade tenhamm a maior taxa de eficácia.

Além da tecnologia, a verdadeira chave é aumentar a consciência dos riscos, em primeiro lugar entre os pais, mas também na intensificação da educação consciente sobre segurança.

Por último, é vital para a indústria de jogos online assumir a sua responsabilidade.

c) Terceiro elemento: Publicidade responsável

Precisamos de regras claras sobre esta matéria em todos os Estados-Membros. Deveria ser obrigatório fornecer determinadas informações.

Refiro-me, naturalmente, a um sinal (aviso) que diga que o acesso ao site de jogo e apostas online é proibido para os menores de idade, e que seja suficientemente visível. Mas também é necessário colocar advertências sobre os riscos financeiros, sociais e de saúde associados ao jogo compulsivo e comportamento adictivos.

Já temos na Europa legislação que protege os interesses dos consumidores vulneráveis, para qualquer que seja o produto ou serviço adquirido, tal como as regras que proíbem as prácticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Temos que considerar a melhor forma de complementar estas normas gerais, com regras específicas sobre jogos de azar online.

d) Um último requisito: prevenir e tratar a adicção

Até agora, foram realizados estudos suficientes para estabelecer conclusões definitivas sobre a magnitude e gravidade do problema.

A Comissão Europeia está a consultar especialistas no contexto do projecto Alice Rap, com o objectivo de desenvolver definições comuns e uma melhor avaliação da natureza e magnitude dos riscos. Mas temos de ir mais longe, para desenvolver uma política eficaz no combate à adicção e baseado na realidade actual.

2. Passo agora para o segundo elemento principal da nossa acção: prevenção de fraudes

A consulta apontava para a necessidade de uma maior clareza na aplicação da directiva sobre branqueamento de capitais em jogos de azar e apostas desportivas e para a necessidade de garantir a igualdade de condições para todos os operadores regulamentados da União Europeia (online e offline).

Vamos ter isso em conta na nossa proposta para a Quarta Directiva de branqueamento de capitais, que deverá ser conhecida em outubro ou novembro.

Também prevemos incluir um pacote de medidas para combater melhor todas as outras formas fraudulentas. Por exemplo, devemos abordar a questão do roubo de identidade e garantir a segurança das equipas de jogos de azar online.

3. Terceiro elemento: a integridade do desporto

A protecção da integridade das competições desportivas merece especial atenção. Os valores sociais que envolvem o desporto estão em perigo.

Não existe outro tipo de fraude tão flagrante que seja capaz de ser dominada por apenas um Estado-Membro. Por isso, têm de garantir uma cooperação efectiva entre os reguladores nacionais, os operadores de jogos e apostas desportivas online e federações desportivas para evitar manipulação de resultados.

Temos também que considerar normas minímas em matéria de conflitos de interesses, talvez com a proibição de certos tipos de jogos de azar ou a criação de sistemas de controlo mais rigorosos.

Androulla Vassiliou (Comissária Europeia responsável pela área da Educação, Cultura, Multilinguismo e Juventude), falou sobre a viciação de resultados estabelecidos a nível europeu e que é deve ser penalizado criminalmente. Concordo que este é um tema interessante, mas de difícil implementação.

Precisamos de continuar a pensar nisso, mas a prioridade imediata será a de criar a base para uma acção europeia para apoiar a integridade do desporto. O nosso plano de acção irá contribuir para isso de uma maneira muito real.

A popularidade do desporto em todo o mundo e a natureza internacional dos jogos online significa que qualquer acção europeia deve fazer parte de iniciativas globais mais amplas.

É por isso que damos uma grande importância ao papel activo da União Europeia no âmbito do COI e do Conselho da Europa, que ainda recentemente tomou uma série de medidas num contexto que ultrapassa unicamente as competências da UE.

A nossa Comunicação a ser apresentada nos próximos meses vai estabelecer uma metodologia de acção, que eu quero que seja eficaz.

II - Uma metodologia que utilize todas as ferramentas disponíveis e que leve em conta a diversidade de situações.

Como podemos passar os objectivos do nosso plano de acção da realidade para o terreno? Vou citar três maneiras:

1. Primeiro: com a participação dos Estados-Membros e do desenvolvimento da cooperação administrativa

Eu disse, aquando da resolução de novembro de 2011, que a nossa prioridade terá que passar pelo trabalho conjunto entre Estados-Membros num espírito de mútua confiança.

Com esta finalidade, foram realizadas três reuniões informais com os reguladores nacionais, que tiveram grande sucesso. Todos entenderam a necessidade de debater ideias e projectos, mesmo assim, ainda houve necessidade de convencer os envolvidos para se atingir um nível cooperação necessário.

Vamos colocar em práctica as estruturas necessárias para uma cooperação administrativa eficaz no nosso plano de acção.

Proponho a criação de um grupo de peritos, composto por representantes dos Estados-Membros, para ajudar na preparação e avaliação de iniciativas europeias. Deveremos continuar a desenvolver uma relação estreita e privilegiada com os reguladores.

2. Em segundo lugar, fomentar o desenvolvimento de uma série de oportunidades de jogos e apostas desportivas legais onde sejam permitidas.

Esta é provavelmente a única maneira de dissuadir efectivamente os consumidores para os muitos sites de jogos e apostas ilegais disponíveis - sabemos que será sempre difícil de demove-los completamente.

Consciente desta realidade, alguns Estados-Membros decidiram liberalizar parcialmente o mercado de jogos e apostas online.

Neste caso - e gostaria de lembrá-los que esta é uma decisão que compete a cada Estado-Membro fazer - é importante para os consumidores distinguir os sites legais dos ilegais.

Além disso, também é importante para os operadores de jogo e apostas legalizados puder oferecer produtos ou segmentos suficientemente atractivos para que sejam uma alternativa credível aos sites ilicítos, caso contrário, os consumidores continuarão recorrendo aos prestadores ilegais e não regulados.

3. Finalmente, é essencial que sejam respeitadas as normas europeias

O Parlamento Europeu tem chamado com razão a Comissão Europeia para que continue investigando as situações de não-conformidade com o Tratado Europeu ou com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que forneceu neste caso importantes orientações.

Por isso, vou pedir ao meu departamento para contactar todos os Estados-Membros afectados por casos a decorrer ou reclamações a fim de lhes recordar as regras aplicáveis ​​e sugerir que as situações problemáticas sejam corrigidas em conformidade com a jurisprudência actual.

Se as infracções flagrantes persistirem, não hesitarei em propor aos meus colegas que os procedimentos adequados sejam tomados ou reavivados.

O desenvolvimento de uma política mais activa para apoiar os Estados-Membros devem ser acompanhado de uma forte determinação por parte Comissão Europeia em fazer cumprir as normas comuns uma vez já estejam claramente estabelecidas.

Vamos trabalhar com o Parlamento Europeu, com todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas para garantir a aplicação rápida e o controlo eficaz das normas europeias que decidimos estabelecer.

Para ver o primeiro artigo sobre este seminário, é favor consultar o seguinte link.

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16 agosto, 2012

Apostas Desportivas em debate no Parlamento Europeu


Como regulamentar os jogos de azar e as apostas desportivas na Europa? Este foi o tema de um seminário realizado no Parlamento Europeu. A parte 2 deste artigo pode ser consultado no seguinte post.

Detlev Zenglein, director-geral do Sistema de Alerta Precose da FIFA (EWS, na sigla em inglês), participou no debate – uma dos três do evento – dedicada às apostas desportivas. O EWS é uma empresa sem fins lucrativos criada pela entidade que dirige o futebol mundial para monitorar as apostas em todas as competições e jogos que ela organiza, com o objectivo de salvaguardar a integridade da modalidade.

O debate foi presidido por Damien Abad, eurodeputado e relator da resolução do parlamento europeu sobre jogos de azar online no mercado europeu, e foi aberta com um discurso de Michaela Ragg, diretora-assistente da Interpol para a Integridade do Desporto. O painel também contou com representantes da Comissão Europeia, do COI e da FIFPRO, além de membros da indústria das apostas desportivas online.

Entres os assuntos debatidos na conferência estavam os efeitos da falta de uma legislação comum europeia contra as apostas ilegais e da cooperação das polícias nos estados-membros. A primeira reunião foi sobre o novo plano de acção da União Europeia, enquanto a segunda estava focada na protecção dos consumidores europeus.

"A integridade do desporto está sendo constantemente ameaçada pelas novidades da moderna indústria das apostas e as oportunidades de manipulação decorrentes delas", explicou Zenglein. "Portanto, as autoridades públicas nacionais, europeias e mundiais, as agências de fiscalização, o movimento do desporto e os operadores de jogos e apostas na internet devem fazer tudo que estiver a seu alcance para poder proteger a integridade do desporto no que diz respeito ao mercado de apostas."

"Isto inclui a adopção de um possível instrumento legal internacional contra a manipulação de resultados, cujo objectivo seria garantir que os sistemas legais e administrativos de cada país contassem com as ferramentas jurídicas, conhecimento técnico e os recursos necessários para combater esse fenómeno. As distintas abordagens nacionais às leis sobre apostas desportivas online têm que ser coordenadas, no que diz respeito à regulamentação da integridade desportiva", afirmou o gerente-geral do EWS.

"O objectivo prioritário deve ser que federações desportivas, autoridades públicas, casas de apostas e legisladores nacionais concordem em manter uma troca vital de informações. Isto também passa por entrar em acordo quanto aos tipos de apostas disponíveis ou que agem contra a integridade dos desportos. Portanto, é preciso chegar a uma condição de obrigatoriedade jurídica que force os operadores a trabalhar em conjunto com as federações desportivas nacionais e internacionais e outras organizações, além de com as agências de monitorização no desporto", concluiu Zenglein.

Abad também comentou a questão, afirmando que a legislação da União Europeia deveria alcançar o "equilíbrio adequado" entre o fomento da protecção ao consumidor e a promoção dos jogos de azar online. Apesar de respeitar o princípio da subsidiariedade dos países-membros da UE, o eurodeputado acredita que a entidade e o parlamento europeu têm um papel fundamental nessa questão. Para ele, o plano de acção também deve abordar outros temas relacionados, como o combate da fraude e da lavagem de dinheiro e a integridade do desporto.

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27 julho, 2012

Apostas clandestinas: Sistema de detecção Uefa, como funciona?


Muito se tem falado na comunicação social sobre as célebres apostas ilegais, ou melhor, apostas clandestinas, mas afinal, como funciona o sistema de detecção de apostas clandestinas por parte de organismos desportivos como a UEFA e quais os seus níveis de eficiência registados?

A resposta para esta pergunta tem um nome: - UEFA Betting Fraud Detection System (BFDS) - é um sistema que monitoriza os padrões de apostas realizados em todos os jogos das competições da UEFA (entre 1600 e 1800 jogos por época), bem como os jogos da primeira e segunda divisão das 53 associações nacionais filiadas (entre 29 mil e 30 mil partidas por temporada). Se um jogo revelar padrões irregulares de apostas que não possa ser explicado pelo momento das equipas ou pelo decorrer da partida em causa, a UEFA procede a uma profunda análise sobre esse encontro e, se necessário, iniciam uma investigação. O sistema é eficiente e já produziu diversos resultados e investigações de diversas partidas, a exemplo do que está a ser feito por várias associações que são filiadas da UEFA.

Para se atingir os maiores níveis de eficácia do sistema de apostas clandestinas da UEFA, é necessário uma maior cooperação com as autoridades legislativas nacionais, para o problema das apostas desportivas ilegais ser travado. No entanto, é preciso lembrar que o maior problema reside na Ásia. O mercado de apostas no continente asiático tem muito menos regulação do que na Europa e é na Ásia que as organizações criminosas estão a fazer maiores lucros com jogos que foram alvo de manipulação.

Sobre a possibilidade de a UEFA obter ou medir os valores que anualmente escapam ao controlo das entidades oficiais, Graham Peaker, coordenador de investigação no departamento de Disciplina do organismo presidido por Michel Platini, foi bastante claro.

"Não. A UEFA não tem a possibilidade de obter dados dos operadores de apostas desportivas. Somos (UEFA) uma organização desportiva, não somos uma agência de controlo legislativo. Esse tipo de informação não passa por nós.

Como é que a UEFA encara a falta de legislação nacional em muitos países europeus, incluindo Portugal?

Isso é, obviamente, um problema. Seria benéfico para todos os países reconhecerem que a fraude em torno das apostas desportivas é ilegal e que tal possa ser uma infracção punível. É importante que as diferentes legislações nacionais se entendam numa definição comum sobre o que são apostas desportivas ilegais. Isso permitiria a todos os estados europeus a possibilidade de atacarem o problema numa base de igualdade e mais equilibrada.

A legislação francesa aprovada em 2010 constituiu um exemplo para os restantes países europeus?

A situação em França apontou, claramente, para uma mudança para a direcção correcta. A exigência legal de que os operadores de apostas online assumam um acordo com as autoridades desportivas é positiva. Entre outros benefícios, está a exigência de que os operadores de apostas municiem as autoridades desportivas de informações relevantes, se forem detectados padrões irregulares de apostas. A legislação francesa reconhece que o organizador das competições é dono dos direitos de propriedade intelectual (ex: direitos de imagem, logos, naming) das suas provas.

O modelo francês dota as autoridades desportivas de direitos de royalties nos jogos disponíveis para apostas e esses fundos podem ser usados na formação e no fomento desportivo, bem como em programas de educação no combate à fraude.

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05 junho, 2012

Calcioscommesse: Itália vive mais um Escândalo de Apostas ilegais


Alguns intervenientes do futebol italiano persistem em incorrer nas piores prácticas possíveis para alcançar o seu próprio "El Dorado". Estas pessoas não querem saber da verdade desportiva e dos valores de fair-play inerentes à competição desportiva. Os erros do passado, tais como os Calciopoli (1980) e o Calciocaos (2006), não parecem ter melindrado jogadores e treinadores, que se encontram envolvidos num novo caso de apostas ilegais no já apelidado 'Calcioscommesse' - Última Aposta.

A inocência que muitos dos implicados na manipulação de resultados reclamam, esbarram de imediato em provas físicas explicitas. Actos denunciados por terceiros, fotografias in loco, conversas telefónicas e bens materias, tais como carros de alta cilindrada e depósitos de quantias elevadissímas que não deixam espaço para grandes dúvidas quanto aos propósitos destas acções criminosas.

Estas máfias sedeadas no continente asiático conseguem operar em praticamente toda a europa e são de difícil detecção por parte das entidades policiais europeias. Os milhões de euros/doláres afectos ao jogo ilícito obviamente não circulam nos sites de apostas europeus regulados. Eles (máfia) sabem que existe um controlo efectivo e portanto usam as fragilidades do mercado não regulamentado na Àsia onde não existe qualquer tipo de monitorização para efectuar as apostas em dinheiro vivo.

Os sistemas de monitorização existentes na Europa, como o da European Sports Security Association (ESSA), é extremamente eficaz no espaço continental, mas fora deste ambiente regulado, nada podem fazer no combate às apostas suspeitas. Para combater fenómenos como redes criminosas é necessário uma polícia efectiva à escala mundial. É por isso que a indústria de apostas e jogo online está pressionar os governos, politicos, e reguladores de todo o mundo para regulamentar/legislar as apostas desportivas online. A regulamentação total é a chave para proteger a integridade do desporto.

É essencial desenvolver instrumentos para incentivar a cooperação entre as autoridades públicas, as autoridades desportivas e os operadores de jogos de apostas no respeitante aos casos de fraude desportiva, bem como prever eventualmente a cooperação com a Europol, Eurojuste e todas as forças policiais do mundo.

Operação 'Calcioscommesse' - Última Aposta

Ao abrigo da operação Última Aposta, a polícia transalpina deteve dezenas de suspeitos, dez deles jogadores de futebol, que foram alvo de variadas medidas de coação. Entre eles destaca-se a presença de Stefano Mauri, capitão da Lázio, que terá recebido cerca de 600 mil euros antes de um Lecce-Lázio que terminou 2-4, um resultado que valeu um lucro de 2 milhões de euros a um grupo criminoso asiático com sede em Singapura, mas que opera em países como Itália, Hungria, Bósnia e Albânia.

Porém, as ondas de choque acabaram por atingir pontos nevrálgicos, como a campeã Juventus e a própria seleção nacional de Itália. Em Turim, o técnico Antonio Conte foi ouvido pela polícia por suspeita de manipulação de um Novara-Siena (2-2). O caso remonta à época passada - quando o clube ainda estava na Serie B - e foi espoletado pelas declarações de Filippo Carobbio, ex-jogador do Siena. "O técnico Conte disse para ficarmos tranquilos, porque tínhamos chegado a acordo com o Novara para empatar", afirmou Carobbio, que foi detido em Junho de 2011 por envolvimento noutro caso de apostas, que levou à prisão de Doni e Signori, dois ex-internacionais italianos. Confrontado com estes factos, Conte declarou-se "inocente". "A minha história como jogador e treinador fala por mim. O Siena subiu com mérito, e tudo isto é muito estranho", garantiu o técnico da Juventus, cuja continuidade no clube foi assegurada pelo presidente Andrea Agnelli.

Criscito foi mesmo afastado do EURO 2012. O defesa do Zenit está a ser investigado por participação no Lázio-Génova que terminou 4-2, enquanto o central da Juve Bonucci está implicado num empate a três golos entre o Bari, clube que representava, e a Udinese, em 2009/10.

Segundo o processo divulgado pelo tribunal de Cremona, o nome de Bonucci foi referido no depoimento do colega Masiello. "Falei com Bonucci, Belmonte e Parisi, e eles concordaram em alinhar num 3-3. Quando chegámos a Udine, Simone Pepe telefonou-me a perguntar se eu queria comprar um Ferrari, eu disse que sim e ficou tudo combinado", pode ler-se no processo.

O escândalo de manipulação de resultados desvendado é o terceiro a atingir a Itália, após o Calciopoli e o Calciocaos, duas ocorrências que não impediram a Squadra Azzurra de brilhar nas competições internacionais. Em 2006, a seleção de Marcello Lippi sagrou-se campeã mundial na Alemanha depois de Juventus (desceu de divisão), Milan, Fiorentina, Lázio e Reggina terem sido castigados pela Federação. Em 1980, a Itália quedou-se pelo terceiro lugar no "seu" Europeu mesmo sem poder contar com a sua grande figura: Paolo Rossi, um dos 25 jogadores suspensos por envolvimento num esquema de apostas.

Fotos tramam Criscito


A Imprensa italiana publicou as fotografias que deixam Criscito em maus lençóis. Nelas, o então defesa do Génova é visto a sair de um restaurante, acompanhado do colega Sculli, de elementos de uma claque do clube e de homens ligados à máfia albanesa, dias antes de um Lázio-Génova (4-2) que está a ser investigado. Confrontado com as provas, Criscito garantiu que estava num jantar "entre amigos". "Ganho bem no futebol e não preciso de mais dinheiro. Estava a jantar com amigos", revelou o lateral do Zenit.

Jogos Investigados

SERIE A
NÁPOLES-SAMPDÓRIA 4-0 30/01/2011
BRESCIA-BARI 2-1 06/02/2011
BRESCIA-LECCE 2-2 27/02/2011
BARI-SAMPDÓRIA 0-1 23/04/2011
PALERMO-BARI 2-1 07/05/2011
LÁZIO-GÉNOVA 4-2 14/05/2011
LECCE-LÁZIO 2-4 22/05/2011

SERIE B
PÁDUA-MANTOVA 3-0 11/10/2009
GROSSETO-MANTOVA 1-1 15/03/2010
BRESCIA-MANTOVA 1-0 02/04/2010
CITTADELLA-MANTOVA 6-0 24/04/2010
ANCONA-GROSSETO 1-1 30/04/2010
SALERNITANA-MANTOVA 1-3 01/05/2010
GROSSETO-REGGINA 2-2 23/05/2010
EMPOLI-GROSSETO 2-2 31/05/2010
SIENA-PIACENZA 2-3 09/02/2011
ATALANTA-PIACENZA 3-0 19/03/2011
SIENA-SASSUOLO 4-0 27/03/2011
NOVARA-ASCOLI 1-0 02/04/2011
PIACENZA-PESCARA 0-2 09/04/2011
ASCOLI-SASSUOLO 0-0 09/04/2011
NOVARA-SIENA 2-2 01/05/2011

LEGA PRO (3º ESCALÃO)
TARANTO-BENEVENTO 3-1 13/03/2011
BENEVENTO-PISA 1-0 21/03/2011

JOGADORES ENVOLVIDOS E MEDIDAS DE COAÇÃO

STEFANO MAURI - LÁZIO - PRISÃO PREVENTIVA
OMAR MILLANETTO - PÁDUA E EX-GÉNOVA - PRISÃO PREVENTIVA
KEWULLAH CONTEH - EX-PIACENZA - TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
JOSÉ JOELSON - PERGOCREMA - PRISÃO DOMICILIÁRIA
ALESSANDRO PELLICORI - SEM CLUBE E EX-QPR - PRISÃO PREVENTIVA
PAOLO ACERBIS - VICENZA - PRISÃO PREVENTIVA
IVAN TISCI - EX-JOGADOR - PRISÃO PREVENTIVA
FRANCESCO RUOPOLO - PÁDUA - TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
MARCO TURATI - MODENA - PRISÃO PREVENTIVA
CRISTIAN BERTANI - SAMPDÓRIA E EX-NOVARA - PRISÃO PREVENTIVA
MATTEO GRITTI - PETROLUL PLOIESTI - PRISÃO PREVENTIVA

OUVIDOS PELA POLÍCIA

ANTONIO CONTE - TÉCNICO DA JUVENTUS - PC E TELEMÓVEL APREENDIDOS
DOMENICO CRISCITO - GÉNOVA - TELEMÓVEL APREENDIDO
KAKHABER KALADZE - GÉNOVA - TELEMÓVEL APREENDIDO
SERGIO PELLISSIER - CHIEVO - RESIDÊNCIA REVISTADA
ANDREA SONCIN - ASCOLI - RESIDÊNCIA REVISTADA
LEONARDO BONUCCI - JUVENTUS
GUISEPPE SCULLI - GÉNOVA
CHRISTIAN VIERI - EX-JOGADOR

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24 maio, 2012

Código de Conduta sobre Apostas Desportivas. Atletas profissionais mais informados hoje


Muitos devem desconhecer, mas existe um programa de formação a decorrer há mais de 1 ano entre as principais associações europeias de operadoras de apostas com diversas entidades desportivas ligadas aos atletas profissionais com o objectivo de consciencializar comportamentos responsáveis e manter a integridade das competições de forma prevenir viciação ou adulteração de resultados. Estão envolvidos neste programa educativo as associações de jogos e apostas desportivas online, RGA, EGBA e ESSA, juntamente com a European Elite Athletes Association e a Professional Players Federation.

Nos últimos 12 meses, os programas de educação da EU Athletes e da the Professional Players Federation (PPF) extenderam-se a 6 países europeus (incluíndo Espanha, Inglaterra, Alemanha, França), 7 modalidades desportivas (incluíndo o futebol) chegando a cerca de 9200 atletas profissionais. Esta campanha, que usa como base o seu Código de Conduta comum, leva vários ex-jogadores e atletas de élite aos balneários de forma a sensibilizar os jogadores para os perigos da corrupção no desporto, como lidar com abordagens suspeitas e as consequências por não denunciar os crimes.

Walter Palmer, secretário-geral da EU Athletes, que dirige o programa da EGBA e ESSA, já chegou a mais de 2700 atletas e comentou: "as nossas visitas no terreno revelam que os jogadores ainda demonstram uma falta considerável de conhecimento das legislações locais sobre as apostas desportivas. É da responsabilidade de todos os agentes desportivos educar os atletas e respeitar os princípios básicos da boa governança. Um único código de conduta para jogadores e modalidades desportivas seria um passo na direcção certa, mas as particularidades dos países deve ser também levado em conta."

A secretária-geral da EGBA, Sigrid Ligné, sobre o programa acrescentou: "A prevenção da viciação de resultados é a principal prioridade para a indústria de apostas desportivas licenciadas na Europa. Estamos contentes em verificar que os reguladores desportivos estão a seguir a nossa iniciativa com a EU Athletes para conseguir que a educação dos jogadores seja uma prioridade."

Clive Hawkswood, Director executivo da RGA, disse: "Depois da EU Athletes e da Professional Players Federation terem acordado há 12 meses um Código de Conduta único, o seu interesse e alcance tem sido consideráveis. Agora, o código pode ser considerado como um modelo para todos os participantes no desporto, e estamos confiantes que a SportAccord se inspirou bastante quando lançou (no primeiro trimestre de 2012) o seu programa global. Esperamos que seja um passo importante para a eventual criação de um código de conduta unificado nessa área".

Brendon Batson, presidente da Federação de Jogadores Profissionais (PPF), disse: "Os programas de educação de apostas desportivas para os jogadores no Reino Unido, tornou-se possível graças ao financiamento da RGA e dos seus membros (bet365, Betfair e Ladbrokes) e estão já demonstrados os seus benefícios reais. A educação do jogador sonre a integridade das apostas desportivas é a primeira linha de defesa, em particular contra as apostas ilegais e não reguladas. Os nossos projectos estão ajudando os jogadores a desempenhar o seu papel para proteger a integridade do desporto britânico em 2012."

O projecto financiado pela PPF centrou grande parte dos seus recursos em 2011/2012 nas modalidades de futebol, cricket e no râguebi e envolveu mais de 3660 profissionais e 1940 atletas nas proprias academias (centros desportivos) com reuniões de informação sobre a integridade das apostas desportivas e conselhos sobre jogo responsável.

Espero sinceramente, que a breve prazo Portugal, os seus desportistas e organizações venham a ser contemplados com este programa. Para todos os interessados, podem consultar na integra o Código de Conduta Relativo a Apostas Desportivas Para os Jogadores

Em Portugal, foi lançado o Plano Nacional de Ética no Desporto uma iniciativa consagrada em documentos como a Carta Olímpica (COI) e o Código de Ética do Desporto (Conselho da Europa).

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19 abril, 2012

Mercado regulado de apostas online garante melhor defesa contra a fraude e corrupção no Desporto


Quando apelo para a regulação do mercado de apostas desportivas online em Portugal, faço-o não apenas pelas circunstâncias económicas que o mercado poderá gerar em beneficio do desporto e sociedade em geral, mas também pela protecção e integridade das competições no combate contra um massivo número de sites mafiosos que proliferam por esse mundo fora. A ameaça é real, não tenham dúvidas, e calcula-se que existam mais de 8 mil sites de apostas ilegais na maioria situados no continente asiático.

A União Europeia parece ter acordado para esta perigosa realidade, está mais envolvida que nunca com diversos organismos desportivos (FIFA, UEFA, COI) e ao mesmo tempo desenvolve políticas, ou melhor, estuda a melhor forma dos Estados-Membros entenderem e solucionarem o fenómeno do jogo na internet de forma a criar uma nova abordagem comum de mercado. O ideal, a meu ver, seria uma harmonização politíca para todos os países na UE, mas sabemos que nem todos pensam e agem da mesma forma. Enquanto vários países levam já anos de experiência de legislação do jogo e apostas online, outros ainda nem sequer sairam do papel ou projectaram as suas reformas quanto ao jogo na internet (caso português).

A melhor maneira de lutar contra a corrupção desportiva será atacar as raízes por detrás da corrupção. No caso dos mercados regulamentados na Europa, os operadores de apostas desportivas online seguem obrigatoriamente à risca os critérios exigidos por lei. Os sites legais de apostas em coordenação com as entidades nacionais e organizações desportivas monitorizam todas as apostas suspeitas, e é sem dúvida mais fácil detectar eventuais irregularidades nas competições. Mas como disse anteriormente, se todos os países na europa seguissem esta linha de raciocínio, provavelmente os jogadores/apostadores não teriam motivos para alimentar esses sites do mercado negro.

Em todo o mundo existem ainda 160 países que não têm qualquer legislação quanto ao jogo e apostas online. Os sites ilegais são o meio ideal para a fraude online e ameaça no desporto. A incapacidade dos países em bloquear o acesso a sites ilegais nos seus territórios, permitem aos criminosos esconderem-se sob anonimato, através desses sites ilegais.

Declan Hill, um jornalista de investigação britânico, esteve quatro anos na Àsia, e recolheu importantes informações directamente das máfias. Ele descreve em detalhes a extensão das fraudes no continente asiático, e mostra que no que diz respeito à corrupção, a Europa é o alvo preferencial desses grupos criminosos. A corrupção é iniciada na Europa por máfias asiáticas e as atualizações fraudulentas são realizadas em sites ilegais na Ásia. Numa abordagem mundial, em 42 casos analisados de apostas clandestinas online, 76% das fraudes têm como ponto de partida origem na Ásia e 73,5% dos ataques criminosos na Europa são iniciados na Ásia.

Por isso mesmo os sites legais, integrados num mercado devidamente regulado são a melhor defesa contra a fraude e corrupção. Não podemos dizer a 100% que não possa haver falhas, porque o sistema "early warning Systems" cobre essencialmente os operadores licenciados, mas certamente dispersa ou assusta os mal intencionados.

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18 março, 2012

Para quando? Mercado de Apostas Desportivas Online e Patrocinio em Portugal


Apesar dos ecos informativos de dirigentes governativos que haverá brevemente solução para a criação de uma lei para as apostas desportivas e o jogo em geral na internet, continuamos, Portugal, com um vazio legal apenas semelhante a países como a Ucrânia e Sérvia. Os restantes países do Espaço Económico Europeu ou já dispõe de regulação de mercado ou definiram os seus objectivos (a favor ou contra) quanto aos jogos online.

Esta eterna indecisão do(s) governo(s) português(eses) tem criado imensos problemas, nomeadamente na àrea do patrocinio desportivo onde perdemos competitividade para os demais. Em Portugal vigora o princípio da proibição total, onde também por arrasto a publicidade a empresas de apostas, mesmo que licenciadas em outros Estados-Membros, estão impedidas de operarem em território nacional. Este imbróglio juridico tem arrastado várias situações para a barra dos tribunais (Caso bwin e Caso Betclic) com consequências nefastas para os clubes e organizadores de competições desportivas. Fala-se num bolo de 20 milhões de euros.

O caso da publicidade a clubes por empresas de apostas desportivas online acaba até por ser um flagrante pontapé na lógica de proibição, visto que apesar de imposta pelos tribunais portugueses via acção da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Associação de casinos, chega-nos diariamente pelas nossas televisões e imprensa escrita, imagens e fotos relativas a competições e clubes patrocinados por essas mesmas empresas de apostas licenciadas no espaço da UE.

Enquanto Portugal continua a hibernar nesta matéria, em 2011, as apostas desportivas online no futebol europeu, feitas na Europa representaram, por dia, 38 milhões de euros. E na Àsia, através do futebol europeu 67 milhões de euros. São 105 milhões de euros por dia, 38 mil milhões de euros por ano. E a previsão para este ano de 2012 é superior a 50 mil milhões de euros de receitas com o mercado de apostas online.

Enquanto circulam estes valores gigantescos, existe também a necessidade de combater as apostas ilegais, e se Portugal não tomar medidas fortes para assegurar a integridade das competições, através da cooperação firme entre desporto, poder político e forças policiais, corremos sérios riscos de grupos criminosos manchar o nosso desporto.

Uma regulação ideal do mercado de apostas é também pensar nos consumidores, em especial dos menores. É salvaguardar a viabilidade do desporto, defender os direitos e conteúdos dos organizadores das competições e permitir aos governos nacionais o encaixe de receitas fiscais.

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