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27 agosto, 2013

Jogo Online: Os valores do mercado regulado francês, Italiano e espanhol


Dentro da dominada Europa latina, França, Itália e Espanha possuem mercados devidamente regulados para a indústria de jogo e apostas desportivas online, processo legislativo que Portugal optou auto-excluir-se (ou congelar) apesar das constantes promessas governamentais para actualizar a lei e acompanhar as novas tecnologias.

Noutra dimensão, já bem mais elaborada e avançada, a autoridade reguladora francesa de jogo online - ARJEL publicou um estudo comparativo que integra os países de França, Itália e Espanha com os resultados sobre os seus volumes de vendas (produto bruto de jogos - PBJ) relativos ao último ano de 2012 onde estão incluído os operadores certificados e monopólios locais online. Ficámos a saber que realisticamente França gerou receitas de 798 milhões de euros, Itália 749 milhões de euros e Espanha 117 milhões de euros, este último apenas em cerca de meio já que foi em meados de 2012 que abriu o seu novo mercado.

Desde 2011, que os reguladores de diferentes mercados europeus de jogos de azar mercados europeus têm realizado vários acordos bilaterais, a fim de compartilhar informações e promover as melhores práticas em matérias relacionadas com a regulamentação do jogo online. A última reunião, por sinal, foi em Lisboa. Veremos mais para a frente se isto é um sinal para acelerar medidas por cá através das experiências destes três mercados.

Mas para além dos números apresentados, é muito interessante analisar que os três mercados latinos têm as suas próprias características: o mercado francês de jogo é caracterizado pelo importante volume de negócios relacionado com apostas hípicas (cavalos) - o que representa um terço do total das receitas brutas, enquanto que no mercado espanhol continua a incidir nas apostas desportivas e actividades de poker, e em Itália é o segmento de jogos de casino a dominar a procura.

Comparação do volume de negócios do mercado francês, italiano e espanhol

Dados controlados e publicados através dos balanços financeiros de 2012 da AAMS (Agenzia delle Dogane e dei Monopoli) e da DGOJ (Dirección General de Ordenación del Juego).

O órgão regulador de jogo italiano (AAMS) publicou o seu relatório de 2012 a 22 de janeiro. Neste contexto, considerou-se necessário fazer uma comparação dos elementos do balanço com os resultados obtidos no mercado francês de jogos de azar online em 2012. O regulador espanhol (DGOJ) apresentou também o seu relatório de 2012 a 5 de julho de 2013. Esses dados fornecem informações das apostas e do produto bruto dos jogos registados desde a abertura do mercado espanhol em junho de 2012.

As comparações apresentadas de seguida são baseadas no volume de negócios (receitas brutas do jogo) de cada segmento autorizado em França, Itália ou Espanha.



Evolução por segmentos de jogo 2011-2012

Operadores franceses e italianos em 2012

À luz da evolução dos montantes com as receitas brutas estabelecidas para cada segmento entre 2011 e 2012, observa-se que, se o volume de negócios global das operadoras se manteve estável de um ano para o outro, em França como na Itália existiram mudanças significativas nos diversos segmentos de jogo.

Em 2012, o mercado francês registou um forte crescimento no segmento de apostas desportivas em virtude do grande número de grandes competições internacionais (europeu de futebol e Jogos Olímpicos) contrastando com o menor resultado obtido em 2011. As actividades relacionadas com torneios de poker permanecem dinamizados sobretudo pelos esforços comerciais dos operadores neste segmento, embora o jogo a dinheiro confira uma descida significativa de produto bruto de jogo.

Pelo contrário, no mercado italiano os novos jogos autorizados em meados de 2011, especialmente o segmento de casino conseguiu provavelmente uma posição dominante na quota de mercado em relação a outros jogos licenciados por vários anos, tais como apostas desportivas, torneios de poker, e em menor medida, os sorteios e raspadinhas.

Comparação de mercados de jogo online abertos à concorrência

Operadores franceses e espanhóis em 2012

A abertura do mercado de jogo online em Espanha teve lugar em junho de 2012. Portanto, é impossível fazer uma comparação com o ano de 2011.

A seguinte tabela (representada na foto) mostra uma comparação entre o mercado francês e espanhol, em termos de apostas, as receitas brutas de jogo e a taxa de retorno dos jogadores nos segmentos abertos à concorrência em França, isto é, apostas desportivas, apostas hípicas e poker online.


Uma comparação destes dados, permite-nos constatar que a taxa de retorno dos consumidores de apostas desportivas e hípicas online em Espanha são mais altos respectivamente - 95% e 92% frente a 80% e a 77% em França durante o ano de 2012. Finalmente, as apostas desportivas online espanholas totalizaram pouco mais de 1000 milhões de euros em sete meses, em comparação com os 705 milhões de euros registadas em França durante 1 ano.

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30 novembro, 2012

Jogo Online: Quais os países europeus onde existe regulação?


A Europa continua a ser força dominante nas principais decisões e desenvolvimentos da indústria de jogo e apostas nas plataformas digitais para os restantes continentes. É no velho continente que as políticas estão mais avançadas, embora a fragmentação e falta de harmonização ainda presentes.

Nos últimos anos vários países têm caminhado sozinhos no sentido de debelar uma nova realidade, que foi o surgimento do comércio electrónico ou e-commerce, onde a indústria de jogo online está incluída. Nasceram regras especifícias para esta àrea, desde a introdução de leis de conduta para operadores no âmbito das melhores práticas e códigos da União Europeia, defesa do consumidor, provedores, licenças e pagamento de impostos, além do melhor acompanhamento e monitorização das competições desportivas, que como sabemos estão seriamente ameaçadas pelas organizações menos escrupulosas (máfias das apostas) e que actuam de preferência no mercado negro e longe de qualquer ambiente regulamentado.

O ano de 2012 trouxe à luz do desenvolvimento regulatório um novo mercado, a Espanha. Um dos mercados mais fortes e ambicionados pela indústria e que estava em banho-maria (discussões de modelos, etc) há pelos menos cinco anos. Da promessa à realidade também uma parte da Alemanha (o estado de Schleswig-Holstein) avançou para a nova lei de jogo para segmentos de apostas e poker na internet. A Alemanha é sem dúvida o mercado mais cobiçado pelos operadores em solo europeu, mas falta ainda uma decisão a nível federal para abrir definitivamente a porta a todos os outros estados.

No espaço da União Europeia estão já regulados os mercados de Espanha, Itália, França, Reino Unido, Alemanha, Dinamarca, Àustria, Dinamarca, Grécia e em breve muitos outros vão estar ao mesmo nível.

Quanto mais os governos abraçam a regulação dos mercados de jogo online, mais dinamismo e mudanças na indústria têm acontecido. Os jogos a dinheiro real e os jogos sociais juntamente com outras formas de entretenimento digital estão a convergir-se. Ao mesmo tempo, as plataformas móveis são cada vez mais canais importantes de distribuição - cada um destes desenvolvimentos está a ser impulsionado pelos avanços tecnológicos, trazendo novas regulamentações e alterações de encontro às exigências e necessidades dos consumidores.

Apesar da forte crise, a indústria global de jogo online continua em grande crescimento e é um valioso segmento da economia digital, com uma participação crescente no mercado de jogos. Sem contar com os EUA, é estimado um crescimento anual nas receitas na casa dos 7.5% até 2015 através dos grandes segmentos de apostas desportivas, poker, casino e bingo.

Alguns casos europeus

França

A legislação aprovada a 1 de Maio de 2010 legalizou a actividade de vários operadores online. A peça legislativa, que tem sido apontada como possível modelo para outros países europeus, consagra os direitos das organizações desportivas e um retorno financeiro para os organismos desportivos, proveniente dos operadores de apostas pelo uso comercial dos seus conteúdos.

A Liga e a Federação intervêm nas decisões sobre o licenciamento dos operadores no tipo de apostas permitido e recebem um por cento das receitas. Na sequência dessa legislação, a UEFA exigiu também a comissão de um por cento sobre os valores cobrados pelos operadores registados em França, nas apostas relativas aos jogos da Champions, Liga Europa e jogos das selecções.---

Espanha

Foi aprovado a Lei de Regulação do Jogo. As primeiras licenças (cada uma a dez mil euros) foram emitidas no primeiro trimestre de 2012. A questão fiscal gerou tensões entre operadores e reguladores. Um relatório do Ministério das Finanças espanhol aponta para que a Comissão Nacional do Jogo possa arrecadar cerca de 11,5 milhões de euros por ano, só em novas taxas aplicadas aos operadores que foram legalizados.

Holanda

O governo holandês deu parecer favorável, em Dezembro de 2010, para que se avance com legislação (apenas para as empresas nacionais), estando prevista a abertura a operadores estrangeiros até 2015. O parecer prevê que o governo mantenha uma supervisão do sector, através de uma entidade reguladora. Prevê-se uma arrecadação fiscal anual na ordem dos 10 milhões de euros, valor que poderá aumentar significativamente depois da abertura a operadores internacionais. Uma parte das receitas do jogo online passarão a ser atribuídas aos clubes. Actualmente, o monopólio da exploração do jogo pertence ao Holland Casino, entidade estatal.

Itália

A Reforma do Jogo Online, aprovada em 2006, legalizou as apostas desportiva na internet, permitindo aos operadores internacionais a obtenção de uma licença de jogo italiana. O processo é supervisionado pela AAMS, agência estatal. Nos últimos anos houve várias movimentações legais e jurídicas que complicaram os avanços em torno do tema, mas a necessidade de se aumentar as receitas fiscais lançou a Itália como país pioneiro a nível europeu. A preocupação com os sites ilegais tem atrasado o processo de liberalização do mercado, mas o aumento significativo de licenças atribuídas pela AAMS dá conta de uma evolução positiva.

Dinamarca

Está a ser afinada legislação que aponta para uma liberalização regrada do mercado de apostas desportivas. Foi aprovada, em Junho de 2010, legislação de jogo online que aponta um caminho semelhante ao caso francês, com abertura para a actividades dos operadores privados.

Reino Unido

A longa experiência britânica no mercado tradicional de apostas desportivas, com mais de quatro décadas de liberalização com regras, facilitou o enquadramento legal das apostas online, previsto em ambiente semelhante.

* clique na foto para ver em tamanho maior.

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17 agosto, 2012

Como regulamentar os jogos e apostas na Europa? Parlamento EU dá algumas respostas


Cada vez estou mais convencido que a União Europeia está a liderar bem o processo de alargar horizontes e discutir a indústria de jogo e apostas online como uma actividade de interesse público inserido numa componente sócio-económica com claras referências a quem consome estes produtos. Tudo começou há um ano com o lançamento do Livro verde do Mercado Interno que convidou todos os interessados a fazer os seus juízos e considerações de como alcançar um senso comum, ou seja, elaborar uma lei regulatória que sirva de matriz e política única para todos os países da zona euro.

Este caminho de se encontrar uma formúla mágica que resolva todas as divergências que existem especificamente em cada juridição não é definitivamente um processo fácil. Como sabemos, vários países europeus avançaram com as suas próprias leis de jogo, uns já com muitos anos de experiêncoa, outros recém criados, e boa parte, encontram-se ainda em fase embrionária.

Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno da UE juntou à mesa do Parlamento Europeu boa parte dos actores (legisladores, eurodeputados, responsáveis desportivos e indústria de jogo) para a discussão: "Como regular os jogos e apostas na Europa - Percurso e perspectivas de futuro."

Discurso de Michel Barnier

No seu discurso, Michel Barnier destacou a Resolução de 15 de novembro de 2011, que na sua globalidade vai de encontro à opinião da Comissão. O Parlamento pede na resolução medidas específicas a nível europeu, respeitando o princípio da subsidiariedade.

O que podemos, e deveremos fazer a nível europeu? Ajudar os Estados-Membros para efectivamente regular os jogos e apostaa online, de acordo com suas próprias tradições nacionais, mas também em conformidade com o Tratado da UE.

Porquê? Para proteger eficazmente os consumidores e todos os cidadãos, e responder às expectativas legítimas dos operadores de jogos e apostas online.

Existe um valor acrescentado europeu na protecção de nossos cidadãos, no respeito pelo princípio da subsidiariedade? Sim, porque nenhum Estado-Membro consegue lidar sozinho com todos os riscos associados a esta actividade.

No entanto, este valor acrescentado pode assumir diferentes formas:

- Maior eficácia nas medidas a adoptar frente a sites ilegais, muitas das vezes alojados em paraísos fiscais;

- Desenvolvimento - onde seja permitido - uma alternativa legal que seja suficientemente atractiva de forma a eliminar permanentemente qualquer oferta ilegal e, portanto, não regulamentada;

- Pode - e deve - também assumir a forma de medidas de apoio para prevenir qualquer desvio indesejável possa resultar de desenvolvimento descontrolado do jogo e apostas online.

Temos que enfrentar estes desafios juntos. É por isso que vou propor à Comissão Europeia que adopte um plano de acção para regular e supervisionar eficazmente os jogos e apostas online.

Este plano deve fornecer respostas detalhadas para os problemas identificados (I) e uma metodologia para a acção (II).

I - Respostas detalhadas:

Ainda é muito cedo para revelar em detalhe, mas eu gostaria de mencionar três elementos principais que devem ser incluídos em qualquer acção futura:

1. Primeiro elemento: Proteger os consumidores e cidadãos

Quase 7 milhões de europeus jogam na internet online ou offline. O nosso objetivo deve ser o de oferecer protecção a esses consumidores, como, aliás, devemos proteger todos os cidadãos contra os riscos potenciais. Qualquer que seja o seu Estado-Membro de residência.

a) A primeira exigência, na minha opinião é a de desenvolver um conjunto de garantias fundamentais aplicáveis ​​em toda a Europa.

A consulta demonstrou que todos os Estados-Membros tomaram medidas para proteger os consumidores. No entanto, estas medidas podem ser muito diferentes.

Estou convencido de que, através da persuasão e do diálogo - entre os Estados-Membros, mas também com a indústria - se possa desenvolver uma base europeia comum de princípios e medidas de protecção. Assim que todos os cidadãos estejam protegidos, onde quer que estejam e seja qual for o site legal a que eles estiverem conectados.

b) Segundo elemento: proteger os menores

As crianças usam a internet todos os dias. Temos que encontrar maneira de os impedir de terem acesso a sites de jogos de azar online.

Existem soluções técnicas em forma de filtros, mas temos que assegurar que a tecnologia se desenvolva na direcção correcta e, em particular, que as ferramentas de verificação de idade tenhamm a maior taxa de eficácia.

Além da tecnologia, a verdadeira chave é aumentar a consciência dos riscos, em primeiro lugar entre os pais, mas também na intensificação da educação consciente sobre segurança.

Por último, é vital para a indústria de jogos online assumir a sua responsabilidade.

c) Terceiro elemento: Publicidade responsável

Precisamos de regras claras sobre esta matéria em todos os Estados-Membros. Deveria ser obrigatório fornecer determinadas informações.

Refiro-me, naturalmente, a um sinal (aviso) que diga que o acesso ao site de jogo e apostas online é proibido para os menores de idade, e que seja suficientemente visível. Mas também é necessário colocar advertências sobre os riscos financeiros, sociais e de saúde associados ao jogo compulsivo e comportamento adictivos.

Já temos na Europa legislação que protege os interesses dos consumidores vulneráveis, para qualquer que seja o produto ou serviço adquirido, tal como as regras que proíbem as prácticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Temos que considerar a melhor forma de complementar estas normas gerais, com regras específicas sobre jogos de azar online.

d) Um último requisito: prevenir e tratar a adicção

Até agora, foram realizados estudos suficientes para estabelecer conclusões definitivas sobre a magnitude e gravidade do problema.

A Comissão Europeia está a consultar especialistas no contexto do projecto Alice Rap, com o objectivo de desenvolver definições comuns e uma melhor avaliação da natureza e magnitude dos riscos. Mas temos de ir mais longe, para desenvolver uma política eficaz no combate à adicção e baseado na realidade actual.

2. Passo agora para o segundo elemento principal da nossa acção: prevenção de fraudes

A consulta apontava para a necessidade de uma maior clareza na aplicação da directiva sobre branqueamento de capitais em jogos de azar e apostas desportivas e para a necessidade de garantir a igualdade de condições para todos os operadores regulamentados da União Europeia (online e offline).

Vamos ter isso em conta na nossa proposta para a Quarta Directiva de branqueamento de capitais, que deverá ser conhecida em outubro ou novembro.

Também prevemos incluir um pacote de medidas para combater melhor todas as outras formas fraudulentas. Por exemplo, devemos abordar a questão do roubo de identidade e garantir a segurança das equipas de jogos de azar online.

3. Terceiro elemento: a integridade do desporto

A protecção da integridade das competições desportivas merece especial atenção. Os valores sociais que envolvem o desporto estão em perigo.

Não existe outro tipo de fraude tão flagrante que seja capaz de ser dominada por apenas um Estado-Membro. Por isso, têm de garantir uma cooperação efectiva entre os reguladores nacionais, os operadores de jogos e apostas desportivas online e federações desportivas para evitar manipulação de resultados.

Temos também que considerar normas minímas em matéria de conflitos de interesses, talvez com a proibição de certos tipos de jogos de azar ou a criação de sistemas de controlo mais rigorosos.

Androulla Vassiliou (Comissária Europeia responsável pela área da Educação, Cultura, Multilinguismo e Juventude), falou sobre a viciação de resultados estabelecidos a nível europeu e que é deve ser penalizado criminalmente. Concordo que este é um tema interessante, mas de difícil implementação.

Precisamos de continuar a pensar nisso, mas a prioridade imediata será a de criar a base para uma acção europeia para apoiar a integridade do desporto. O nosso plano de acção irá contribuir para isso de uma maneira muito real.

A popularidade do desporto em todo o mundo e a natureza internacional dos jogos online significa que qualquer acção europeia deve fazer parte de iniciativas globais mais amplas.

É por isso que damos uma grande importância ao papel activo da União Europeia no âmbito do COI e do Conselho da Europa, que ainda recentemente tomou uma série de medidas num contexto que ultrapassa unicamente as competências da UE.

A nossa Comunicação a ser apresentada nos próximos meses vai estabelecer uma metodologia de acção, que eu quero que seja eficaz.

II - Uma metodologia que utilize todas as ferramentas disponíveis e que leve em conta a diversidade de situações.

Como podemos passar os objectivos do nosso plano de acção da realidade para o terreno? Vou citar três maneiras:

1. Primeiro: com a participação dos Estados-Membros e do desenvolvimento da cooperação administrativa

Eu disse, aquando da resolução de novembro de 2011, que a nossa prioridade terá que passar pelo trabalho conjunto entre Estados-Membros num espírito de mútua confiança.

Com esta finalidade, foram realizadas três reuniões informais com os reguladores nacionais, que tiveram grande sucesso. Todos entenderam a necessidade de debater ideias e projectos, mesmo assim, ainda houve necessidade de convencer os envolvidos para se atingir um nível cooperação necessário.

Vamos colocar em práctica as estruturas necessárias para uma cooperação administrativa eficaz no nosso plano de acção.

Proponho a criação de um grupo de peritos, composto por representantes dos Estados-Membros, para ajudar na preparação e avaliação de iniciativas europeias. Deveremos continuar a desenvolver uma relação estreita e privilegiada com os reguladores.

2. Em segundo lugar, fomentar o desenvolvimento de uma série de oportunidades de jogos e apostas desportivas legais onde sejam permitidas.

Esta é provavelmente a única maneira de dissuadir efectivamente os consumidores para os muitos sites de jogos e apostas ilegais disponíveis - sabemos que será sempre difícil de demove-los completamente.

Consciente desta realidade, alguns Estados-Membros decidiram liberalizar parcialmente o mercado de jogos e apostas online.

Neste caso - e gostaria de lembrá-los que esta é uma decisão que compete a cada Estado-Membro fazer - é importante para os consumidores distinguir os sites legais dos ilegais.

Além disso, também é importante para os operadores de jogo e apostas legalizados puder oferecer produtos ou segmentos suficientemente atractivos para que sejam uma alternativa credível aos sites ilicítos, caso contrário, os consumidores continuarão recorrendo aos prestadores ilegais e não regulados.

3. Finalmente, é essencial que sejam respeitadas as normas europeias

O Parlamento Europeu tem chamado com razão a Comissão Europeia para que continue investigando as situações de não-conformidade com o Tratado Europeu ou com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que forneceu neste caso importantes orientações.

Por isso, vou pedir ao meu departamento para contactar todos os Estados-Membros afectados por casos a decorrer ou reclamações a fim de lhes recordar as regras aplicáveis ​​e sugerir que as situações problemáticas sejam corrigidas em conformidade com a jurisprudência actual.

Se as infracções flagrantes persistirem, não hesitarei em propor aos meus colegas que os procedimentos adequados sejam tomados ou reavivados.

O desenvolvimento de uma política mais activa para apoiar os Estados-Membros devem ser acompanhado de uma forte determinação por parte Comissão Europeia em fazer cumprir as normas comuns uma vez já estejam claramente estabelecidas.

Vamos trabalhar com o Parlamento Europeu, com todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas para garantir a aplicação rápida e o controlo eficaz das normas europeias que decidimos estabelecer.

Para ver o primeiro artigo sobre este seminário, é favor consultar o seguinte link.

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16 agosto, 2012

Apostas Desportivas em debate no Parlamento Europeu


Como regulamentar os jogos de azar e as apostas desportivas na Europa? Este foi o tema de um seminário realizado no Parlamento Europeu. A parte 2 deste artigo pode ser consultado no seguinte post.

Detlev Zenglein, director-geral do Sistema de Alerta Precose da FIFA (EWS, na sigla em inglês), participou no debate – uma dos três do evento – dedicada às apostas desportivas. O EWS é uma empresa sem fins lucrativos criada pela entidade que dirige o futebol mundial para monitorar as apostas em todas as competições e jogos que ela organiza, com o objectivo de salvaguardar a integridade da modalidade.

O debate foi presidido por Damien Abad, eurodeputado e relator da resolução do parlamento europeu sobre jogos de azar online no mercado europeu, e foi aberta com um discurso de Michaela Ragg, diretora-assistente da Interpol para a Integridade do Desporto. O painel também contou com representantes da Comissão Europeia, do COI e da FIFPRO, além de membros da indústria das apostas desportivas online.

Entres os assuntos debatidos na conferência estavam os efeitos da falta de uma legislação comum europeia contra as apostas ilegais e da cooperação das polícias nos estados-membros. A primeira reunião foi sobre o novo plano de acção da União Europeia, enquanto a segunda estava focada na protecção dos consumidores europeus.

"A integridade do desporto está sendo constantemente ameaçada pelas novidades da moderna indústria das apostas e as oportunidades de manipulação decorrentes delas", explicou Zenglein. "Portanto, as autoridades públicas nacionais, europeias e mundiais, as agências de fiscalização, o movimento do desporto e os operadores de jogos e apostas na internet devem fazer tudo que estiver a seu alcance para poder proteger a integridade do desporto no que diz respeito ao mercado de apostas."

"Isto inclui a adopção de um possível instrumento legal internacional contra a manipulação de resultados, cujo objectivo seria garantir que os sistemas legais e administrativos de cada país contassem com as ferramentas jurídicas, conhecimento técnico e os recursos necessários para combater esse fenómeno. As distintas abordagens nacionais às leis sobre apostas desportivas online têm que ser coordenadas, no que diz respeito à regulamentação da integridade desportiva", afirmou o gerente-geral do EWS.

"O objectivo prioritário deve ser que federações desportivas, autoridades públicas, casas de apostas e legisladores nacionais concordem em manter uma troca vital de informações. Isto também passa por entrar em acordo quanto aos tipos de apostas disponíveis ou que agem contra a integridade dos desportos. Portanto, é preciso chegar a uma condição de obrigatoriedade jurídica que force os operadores a trabalhar em conjunto com as federações desportivas nacionais e internacionais e outras organizações, além de com as agências de monitorização no desporto", concluiu Zenglein.

Abad também comentou a questão, afirmando que a legislação da União Europeia deveria alcançar o "equilíbrio adequado" entre o fomento da protecção ao consumidor e a promoção dos jogos de azar online. Apesar de respeitar o princípio da subsidiariedade dos países-membros da UE, o eurodeputado acredita que a entidade e o parlamento europeu têm um papel fundamental nessa questão. Para ele, o plano de acção também deve abordar outros temas relacionados, como o combate da fraude e da lavagem de dinheiro e a integridade do desporto.

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20 maio, 2012

Manifesto por uma Política da UE sustentável para o Jogo Online


Os operadores europeus credenciados de jogos na internet publicaram há algumas semanas, através da EGBA (Associação Europeia de Jogos e Apostas online) um Manifesto de acção para a Comissão Europeia como forma de contributo para a criação de uma política sustentável de jogos online no espaço da União Europeia. Entretanto, estará também para breve uma reunião com os reguladores nacionais de jogos de forma a explorar àreas de cooperação a nível da UE.

A Secretária-Geral da EGBA, Sigrid Ligné, sobre o documento esclareceu: "O nosso manifesto foi projectado para ser um contributo oportuno para a Comissão Europeia, que prepara de momento o seu plano de acção na UE para o jogo online. Apelamos à introdução de normas europeias para assegurar a protecção adequada dos consumidores de forma a permitir as condições de licenciamento justas e transparentes para os operadores da UE."

O Manifesto da EGBA informa que para haver um quadro eficaz na União Europeia (UE) para regular e garantir o jogo online responsável, este deverá assentar nas seguintes 5 acções prioritárias:

1. A Comissão Europeia cumprir com o seu papel de guardiã dos Tratados

2. Cooperação regulatória estruturada entre autoridades nacionais

3. Um quadro jurídico na UE para jogos online

4. Medidas de prevenção para o jogo compulsivo com base em evidências

5. Acção da UE para combater a fraude desportiva

Como prova de que as normas pan-europeias de jogo online para a protecção do consumidor podem e são operativas, a EGBA tem o prazer de anunciar que todos os seus membros foram auditados de forma independente ficando demonstrado que cumprem com as medidas de jogo remoto responsável acordadas no âmbito do Comité Europeu de Normalização (CEN) em fevereiro de 2011 e que tinham sido inseridos nas normas da EGBA.


Historial

O Parlamento Europeu aprovava um relatório sobre o jogo online no Mercado Interno em novembro de 2011, pedindo soluções à União Europeia para que o sector e a Comissão garantissem que os Estados-Membros cumprissem em conformidade com a legislação da UE. O Comissário Michel Barnier anunciava uma Comunicação e propostas de acção e confirmou que a Comissão Europeia assumiria as suas responsabilidades para assegurar o cumprimento das regras nacionais com os tratados da UE.

A 27 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia realizou a primeira reunião com os reguladores nacionais e profissionais ligados à indústria dos jogos online com a finalidade de trabalharem em conjunto no intuito de desenvolverem regras comuns na UE. Como resultado destas reuniões é esperado um forte contributo para enriquecer a Comunicação da Comissão.

A falta de cooperação e comunicação estruturada entre as administrações dos Estados-Membros, originou um mosaico de normas e regulamentações nacionais distintos. Como consequência surgiram uma série de longos e controversos desenvolvimentos legais, onerosas exigências administrativas e uma grande variedade de regimes de protecção oferecidos aos consumidores europeus. Mais ainda, muitas das legislações nacionais não conseguiram apresentar uma oferta atraente, o que provocou uma grande debandada dos seus consumidores para jogos e apostas em sites não regulados no mercado negro.

Documentos relacionados

Manifesto da EGBA

Resolucão do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2011 sobre os jogos de azar online no Mercado Interno.

A intervenção do Comissário Michel Barnier, em novembro de 2011 no Parlamento Europeu.

Comité Europeu de Normalização (CEN): Acordo de trabalho sobre medidas de acção em matérias de Jogo Remoto (CWA 16259)

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26 março, 2012

Britânicos e Latinos querem Mercado Europeu de jogo Online?


Segundo declarações do presidente da Autorité de Régulation des Jeux En Ligne (ARJEL), Jean-François Vilotte está em agenda a criação de um Memorando de Entendimento entre França, Espanha e Itália, para a regulação do jogo ao nível global. A ideia partiu da UK Gaming Commission (entidade reguladora de jogos e apostas na internet no Reino Unido).

Esta revelação chega no seguimento da iniciativa do Chancellor George Osborne em alterar a lei do jogo para taxar operadoras online offshore. As empresas de jogo online, mesmo em offshore, terão de pagar imposto sobre as receitas acumuladas com jogadores do Reino Unido.

Esta era uma alteração que se discutia desde 2011, quando o Departamento de Cultura, Imprensa e Desporto anunciou uma revisão à lei de jogo existente, de modo a que as empresas que não abandonaram o Reino Unido não fossem prejudicadas em relação a todas as outras que sediaram os seus negócios em offshores, como Malta e Gibraltar, locais onde é possível de disfrutar de condições fiscais mais atraentes e competitivas.

"90% do jogo e apostas online disfrutado pelos nossos cidadãos, tem como base empresas fora do Reino Unido, e as empresas que ainda estão por cá sentem-se pressionadas para sair. Isto é claramente injusto - e nada sensível com a necessidade de apoiar a manutenção de empregos", disse o Chancellor.

O novo regime afecta apenas as empresas, pois os jogadores continuarão a não pagar qualquer imposto sobre os seus ganhos.

Para Jean-François Vilotte, esta medida dará "harmonia à regulamentação europeia", dando melhores hipóteses aos paises na luta contra os operadores ilegais e na protecção do jogador.

O referido Memorando de Entendimento foi projetado para formalizar os processos, evitar conluio (esquemas), facilitar o intercâmbio de informações, garantir a protecção do jogador e supervisionar eficazmente tanto as licenças como a interdição de operadores.

Em julho, França e Itália, países com mercados de jogo e apostas na internet já tinham assinado um acordo de parceria de forma a adoptar medidas conjuntas para o sector.

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06 março, 2012

Itália decide criar entidade reguladora de bolsas de apostas. Betfair aplaude!


Na Itália, o jogo e as apostas desportivas online são possíveis através de um mercado devidamente regulamentado. Nos últimos anos tem havido muitos avanços no sentido de melhorar a oferta legal de produtos aos consumidores. Estes assim o exigem, talvez os números de jogadores no mercado pararelo/negro assim o ditaram.

Foi com esta abertura que as autoridades italianas decidiram agora criar uma entidade reguladora de bolsas de apostas. Em Itália, e em grande parte dos países europeus com mercados regulados não era permitido realizar-se Intercâmbio de Apostas (trading), um segmento desenvolvido com sucesso na Grã-Bretanha pela Betfair e que reúne inúmeros adeptos por toda a europa.

A Betfair é provavelmente a maior empresa mundial no segmento de bolsa de apostas desportivas online. Isto é, o sistema funciona de maneira diferente face às outras casas de apostas tradicionais, pois permite apostar a favor de um resultado, como também apostar contra o mesmo. No fundo funciona como uma bolsa de acções, neste caso desportiva, os utilizadores compram e vendem entre si. Já no caso dos operadores tradicionais de apostas, o jogador joga apenas contra a respectiva casa, ou seja, consoante as odds (probabilidades) determinadas pelos próprios.

Na verdade, a Betfair tinha já licença do regulador AAMS para operar em Itália, apenas não podia disponibilizar as ditas bolsas de apostas (trading) para os consumidores italianos. Agora com o envio da proposta ministerial italiana para a Comissão Europeia, a Betfair trabalha já no sentido de pedir uma licença para este segmento de apostas, prevendo mesmo, fornecer trading de forma legal no país nos próximos meses.

Para Martin Cruddace, director de Assuntos jurídicos e Regulatórios da Betfair:

"Estamos muito satisfeitos por ter a oportunidade de trazer o nosso sistema revolucionário de bolsa de apostas para Itália. Esse decreto significa um contínuo desenvolvimento positivo da regulamentação do jogo online em Itália e mostra que as autoridades italianas estão confiantes que a introdução do trading pode ser uma boa medida para os consumidores e mercado de apostas em geral. Estamos ansiosos para trabalhar com as autoridades italianas para oferecer aos consumidores mais opções e melhores preços.".

A proposta de Decreto ministerial será agora analisada pela Comissão Europeia, após luz verde será devolvido ao Ministério das Finanças italiano e a Lei entrará em vigor. Sabe-se no entanto que a legislação estabelece um imposto sobre as apostas de intercâmbio de 20% sobre as receitas brutas.

De acordo com dados da indústria, o mercado de jogos online em Itália está actualmente avaliado em 1,4 mil milhões de euros.

A Betfair emprega actualmente mais de 2 mil pessoas em todo o mundo e processa mais de sete milhões de transações por dia através dos seus quatro milhões de clientes registados a nível global. A empresa tem licenças de operações em Gibraltar, Dinamarca, EUA, Tasmânia, Itália e Malta.

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09 novembro, 2011

Itália: Leis e Regulação de Jogo e Apostas Online


Em Itália, a regulação do jogo em geral e do jogo online em particular, é complexa e efectua-se através de uma grande diversidade de actos legislativos e de regulamentos e orientações administrativos. O jogo é monopólio público e a entidade oficial que gere as actividades do jogo é a “Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato” (AAMS).

A ideia central subjacente a toda esta regulação consiste em impedir o jogo ilegal e não autorizado.

A legislação italiana abrange as operações de jogos e apostas online, definindo jogo telemático e aposta telemática, como sendo aquelas que são efectuadas à distância, através de canal telefónico, fixo ou móvel, internet ou TV interactiva. O acesso à actividade do jogo às empresas privadas ou a entidades públicas é facultado mediante actos administrativos, nomeadamente, através de concessões (licenças) com duração de 9 anos, a partir da atribuição da licença.

O quadro legal em Itália para o jogo online tem vindo a sofrer importantes alterações, sobretudo de 2002 a 2009, de forma a reflectir as modificações tecnológicas (em particular, o desenvolvimento da internet), a diversificação das preferências dos consumidores e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Em meados de 2009, uma lei (entrada em vigor em 2010) veio remover certas normas que não eram conformes com o Direito europeu e, consequentemente, reconhecer que os servidores (servers) e os quartéis-generais de negócios (headquarters) operacionais pudessem operar a partir de qualquer Estado-Membro do Espaço Económico Europeu (EEE). A partir de então, os operadores privados licenciados passaram a poder oferecer uma gama completa de jogos online. A regulação da oferta de jogo difere consoante estejamos perante canais físicos e canais remotos. No primeiro caso, a licença respeita apenas a um determinado território bem delimitado a um determinado sector (ou desportos ou corridas de cavalos), enquanto no segundo abrange todo o país e todos os sectores.

A atribuição de concessões ou licenças (que definem, entre outras coisas, a forma como os operadores devem proceder à colecta dos impostos junto dos jogadores) está sujeita ao pagamento de uma taxa única de 300 mil euros (mais IVA) para todo o período da licença. A atribuição da licença implica também a constituição de depósitos temporários e definitivos.

O jogo e apostas online está sujeito a tributação, que é distinta consoante o tipo de jogo (sistema dual com algumas excepções). Em termos gerais, as apostas desportivas (sports stakes, live betting) são tributadas em função do volume de negócios (on turnover), os jogos de cash poker e de casino (juntamente com as apostas peer-to-peer) são tributados em função das receitas brutas do jogo, de forma a considerar o importante peso dos prémios (winnings) pagos aos consumidores (payout ratio). Sobre as primeiras incide uma taxa de imposto de 2 a 5%, variável consoante o número de eventos, enquanto sobre os segundos a taxa de imposto é de 20%. Como excepções a estas taxas, refira-se as taxas incidentes sobre o tournament poker e o bingo, tributados respectivamente com taxas proporcionais de 3% e 11% sobre o volume de negócios.

As taxas sobre o jogo têm vindo a decrescer à medida que o volume de negócios tem aumentado (consagrando a clássica política do alargamento da base tributária ser acompanhado de redução de taxas), política que dá igualmente resposta à pressão da concorrência fiscal internacional e da concorrência (ilegal) do mercado negro. Hoje as taxas existentes estão alinhadas pelos padrões internacionais.

Estas taxas são calculadas e controladas pela AAMS que periodicamente (em regra cada 15 a 30 dias) envia às entidades licenciadas um relatório com o cálculo do imposto gerado pelo jogo, devendo o pagamento destes impostos ser efectuado de acordo com as regras gerais da lei tributária italiana.

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07 novembro, 2011

Modelos fiscais para o jogo online na Itália, França e Dinamarca


Os regimes fiscais europeus aplicados aos jogos online incidem sobre as receitas brutas do jogo (GGR, i.e., o volume das apostas, deduzido dos prémios pagos aos jogadores).

Para melhor compreensão, apresento a exemplo, a Comparação dos modelos fiscais para o jogo online, na Itália França e Dinamarca.

Itália

Modelo de Licença

- Autorização (Considerando que um número ilimitado de licenças podem ser concedidas sob o modelo de autorização, apenas um número limitado de licenças o são sob o modelo de licença.)

Regime fiscal previsto na lei (se possível com referência à lei)

- Decreto-Lei de 28-Dez-1998 nº 504, art.4, alínea 1, na redacção dada pelo Decreto-Lei 4 de Julho de 2004, nº. 233, art. 38, alínea 3, convertida na Lei 2.006 de 4 de Agosto, nº. 248.

Esta lei define a taxa de imposto para as apostas (excepto para apostas em corridas de cavalos) como uma percentagem fixa mensal do volume de apostas, em função de:

- o volume de negócios (deduzido dos reembolsos referentes a apostas canceladas)

- nível de apostas online e offline durante os últimos 12 meses;

- o número de resultados de qualquer aposta específica (abaixo de 7, acima de 7).

Para um volume de apostas superior a € 3,5 biliões no ano anterior (volume do mercado alcançado em 2008), a taxa do imposto é:

- 2% do volume de negócios para as apostas com até 7 resultados;

- 5% do volume de negócios para as apostas com mais de 7 resultados

Método de cobrança fiscal (processo)

- O imposto é calculado pela AAMS/Sogei cujo sistema processa e aceita todas as apostas provenientes dos licenciados.

- É disponibilizado online pela AAMS um relatório com o valor do imposto a pagar, no protocolo de comunicação ou na página dedicada aos licenciados no site da AAMS.

- Com base no relatório no dia 16 de cada mês, os licenciados pagam os impostos utilizando o sistema F24 (o regime básico de rendimentos utilizado na Itália para efeito de pagamentos de impostos).

O operador é obrigado a ter filial no país?

- Não, mas tem que ter um representante para assuntos fiscais

Como é assegurada a cobrança dos impostos?

- Acompanhamento de todas as transacções em tempo real, utilizando o sistema de informação do regulador

Imposto de base

- Apostas desportivas: Volume de apostas 3.8%

- Torneios de póquer: Volume de apostas 3%

- Póquer a dinheiro, incluindo casinos: receitas brutas do jogo (GGR) 20% de Taxa de Imposto

França

Modelo de Licença

- Autorização (Considerando que um número ilimitado de licenças podem ser concedidas sob o modelo de autorização, apenas um número limitado de licenças o são sob o modelo de licença.)

Regime fiscal previsto na lei (se possível com referência à lei)

- Direitos fixos:  Artº. 46 da lei francesa de jogos (Lei nº. 2010-476 12 de Maio de 2010, relativa à abertura e regulação da indústria dos jogos a dinheiro, de fortuna e de azar e apostas online) altera o art. 1012 do Código Tributário francês e determina um direito fixo a pagar:

- por qualquer requerente de licença em França, aplicável para uma licença da ARJEL (regulador francês para o sector de jogos online) (caso 1)

- por qualquer operador licenciado em 1 de Janeiro de cada ano (caso 2);

- à data de renovação da(s) sua(s) licença(s) (caso 3).

- O montante do imposto fixo varia com os requisitos do operador (caso 1, 2 ou 3) e o respectivo número de licenças (1,2 ou 3) - O montante do imposto devido é (i) avaliado com base na informação fornecida pela ARJEL (sujeito passivo, número de licenças, etc.) e (ii) é pago às autoridades fiscais do local onde a empresa opera (ou tem o seu estabelecimento principal) se o operador estiver estabelecido na França.

Se o operador estiver estabelecido fora da França, o imposto é pago às autoridades fiscais locais do "representante fiscal francês" da empresa estrangeira, se existir, ou às autoridades fiscais do seu domicílio fiscal.

Método de cobrança fiscal (processo)

- Os impostos são cobrados e fiscalizados usando o mesmo procedimento que é usado para o imposto de valor acrescentado (IVA), sendo aplicadas as mesmas sanções.

- O valor do imposto deve ser mensalmente declarado e pago pelo operador, base mensal (Formulário fornecido pelas autoridades fiscais francesas). A declaração deve ser apresentada juntamente com o pagamento e dentro do prazo aplicável para efeitos de IVA. Estas taxas são cobradas e fiscalizadas utilizando o mesmo procedimento que é usado para o IVA, sendo aplicadas as mesmas sanções.

O operador é obrigado a ter filial no país?

- Não, mas tem que ter um representante para assuntos fiscais

Como é assegurada a cobrança dos impostos?

- Auditorias anuais, realizadas por auditores independentes, verificam a exactidão dos relatórios financeiros.

Imposto de base

- Apostas desportivas: Volume de apostas 5,7% +1,8%

- Torneios de póquer: Volume de apostas 2% (no máximo de 1€ por mão) e 2% nos buy-in

Dinamarca

Modelo de Licença

- Autorização (Considerando que um número ilimitado de licenças podem ser concedidas sob o modelo de autorização, apenas um número limitado de licenças o são sob o modelo de licença.)

Regime fiscal previsto na lei (se possível com referência à lei)

- Segundo o Direito Tributário dinamarquês para os Jogos (Lov om afgifter af spil) nº 698 de 25 Junho 2010, um licenciado a quem tenha sido concedida uma licença para operar apostas desportivas (art. 6), ou um casino online (art. 11) de acordo com a Lei do Jogo dinamarquês, é obrigado a pagar um imposto de 20% sobre receitas brutas do jogo

Método de cobrança fiscal (processo)

- Os contribuintes devem registar-se na Autoridade Central Tributária e Alfandegária (art. 19).

- Para apostas desportivas e casinos online, o período a que respeita o imposto é semanal (de 2ª feira a domingo); a declaração de imposto deve ser preenchida e o imposto pago no prazo de 5 dias (art. 22).

- O artigo 29 estabelece que o concessionário deve manter registos contabilísticos adequados e que o Ministro dos Imposto dinamarquês tem o direito de emitir regulamentos relativos a este assunto. Mediante pedido, as autoridades fiscais devem ter acesso às instalações do concessionário para inspecção, em qualquer momento (art. 30).

- A Directiva para as apostas desportivas e casinos online especifica não apenas as regras de protecção do jogador, estabelecendo também os requisitos técnicos que a concessionária deve cumprir (art. 27 e seguintes e anexo 1 da Directiva), incluindo uma cópia dos relatórios do servidor, na Dinamarca.

O operador é obrigado a ter filial no país?

- Não, mas tem que haver um Representante fiscal até 1 de Janeiro de 2012 (nos termos da Directiva 2008/55/CE)

Como é assegurada a cobrança dos impostos?

- As declarações de imposto e pagamento do imposto são feitas pelo licenciado, existindo pesadas sanções em caso de evasão fiscal (art. 34); o controlo através de relatórios do servidor também é uma opção

Imposto de base

Todos os produtos: Receitas brutas do jogo online são taxadas a 20%

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14 julho, 2011

Jogo online: Autoridades Reguladoras de França e Itália em uníssono


França e Itália, países com mercados de jogo e apostas na internet já devidamente legislados assinaram um acordo de parceria de forma a adoptar medidas conjuntas para o sector. ARJEL (França) e AAMS (Itália), orgãos de competência reguladora dos respectivos mercados, têm como objectivo criar um plano de trabalho sobre questões como a integridade e privacidade dos utilizadores/jogadores e assuntos relacionados com a regulação da indústria.

Franceses e Italianos apresentam modelos de negócio muito semelhantes, aliado o facto de terem também certas operadores de jogo online com licenças para operar em ambos os países.

Recentemente, a União Europeia manifestou a sua preocupação com a diversidade das legislações sobre a indústria de jogo online entre diferentes estados-membros. A União (EU) está interessada em trabalhar tanto com os reguladores como também com as autoridades da indústria para estabelecer uma regulação uniforme e tudo parece indicar que já se estão a dar os primeiros passos para a construção de um mercado unificado de jogo online na Europa, como comprova a introdução do Livro Verde.

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18 novembro, 2010

Itália reforma legislação de Jogo Online com resultados para Europa seguir com atenção

Itália grande reformista da europa na regulamentação das apostas na internet

Nos últimos quatro anos, a Itália destacou-se como pioneira, e líder de uma nova abordagem ao jogo online (internet) o que acabou por a tornar no modelo de referência na Europa para vários países (como França e Dinamarca) dispostos a abrir os seus mercados de jogos respectivamente, sem, contudo desistir de seus poderes de decisão em áreas cruciais como a conformidade do licenciamento e tributação.

Embora tradicionalmente a Itália tenha um histórico muito próprio de decisões que se arrastam no tempo (muito própria dos países latinos) e altamente controversas quando se trata de introdução de reformas sem precedentes em qualquer sector empresarial, é preciso reconhecer que, no caso da regulamentação do jogo online tudo aconteceu muito rapidamente e sem problemas. Na verdade os três pontos cruciais para a reforma (Legislação) italiana no jogo na Internet foram os seguintes:

(1) uma forte pressão política da Comissão Europeia sobre a Itália devido a sua legislação ser altamente monopolista, o que resultou em vários processos de infracção contra o governo de Roma,

(2) a constante jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, em vários casos envolvendo agentes locais de uma casa de apostas baseada em Liverpool, que aceitou as apostas na Itália, e que foram então enviadas remotamente e processadas na Inglaterra através de um sistema de transmissão de dados sem, contudo, ter uma licença de exploração concedida pela autoridade de jogo italiano, e por último mas não menos importante,

(3) o enorme défice orçamental público, que em meados de 2006 se abateu sobre o ministro Romano Prodi, e que levou o governo italiano a tomar medidas urgentes para alcançar novas fontes de receitas tributárias. Com o tema da regulamentação em cima da mesa, o Estado italiano acelerou a liberalização parcial do mercado de jogo online e o lançamento em simultâneo de um novo concurso para contemplar pela primeira vez a atribuição de licenças para operadoras de jogo na internet fora das suas fronteiras. Poucos dias depois, a 2 de agosto de 2006, nasceu o Decreto Bersani que foi aprovado por lei pelo parlamento.

As principais características da reforma de 2006 do Jogo Online em Itália podem ser resumidas da seguinte forma.

• Legalização do sistema remoto interativo peer-to-peer em que permite apostar em odds fixas (bolsa de apostas)

• Legalização dos jogos de sorte e azar (dinheiro real) na internet.

• Possibilidade para os operadores com base em qualquer país da União Europeia e da EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio), Inclusive as empresas sediadas numa jurisdição offshore, de solicitar uma licença de jogo italiana, desde que cumpram com ajuste de certas exigências próprias e re-localizem os seus servidores de jogos online para a Itália.

• Nova proposta de licença visando a reformulação e reorganização da rede de casas de apostas online, assim como a legalização da actividade (jogo on-line), ainda que, estritamente no âmbito dos jogos na internet e com a licença a ser concedida pela AAMS (órgão regulador de jogo italiano) e sujeita ao pagamento de uma taxa única de licença de 300 mil euros.

O processo licitatório foi oficialmente concluído a 28/12/2006. Um total de 33 licenças de jogo online foram também concedidas principalmente aos grandes operadores estrangeiros, tais como a Betfair, a Unibet, William Hill, Ladbrokes, Intralot, e a 888.

Como as licenças da AAMS ainda estavam num âmbito muito precoce, a Lei das Finanças de 2007 (conhecida como "FA07") passou então para o primeiro dia de 2007. Duas das disposições nele contidas, são particularmente dignas de ser mencionadas para apreciação pela forma como as autoridades italianas lidaram com a abertura do mercado interno mediante do acoplamento da legalização e da regulamentação progressiva dos produtos de jogo cada vez mais com a execução simultânea dos sites ilegais (sem licença) bloqueando o acesso a estes através do endereço IP. Apenas é possível jogar na net em Itália, através do endereços terminados em it.

Quanto ao jogos da mente, a lei FA07 estipula que "qualquer tipo de jogos de cartas são considerados jogos de habilidade baseada desde que (1) sejam organizadas sob a forma de um torneio, e (2) a participação é limitada à taxa de inscrição cobrada para jogar no torneio ". Esta disposição foi afixada no texto para legalizar os torneios de poker online que, assim, automaticamente se enquadravam na categoria de jogo de habilidade ou da mente.

Os outros dados relevantes da lei FA07, trata-se do êxito da medida de restrição contra sites estrangeiros que aceitavam residentes em Itália sem a devida licença da AAMS. Estas restrições foram introduzidas pela Lei das Finanças de 2006 ("FA06") e, finalmente, implementado por um decreto em Fevereiro de 2006 acompanhado de uma lista negra de mais de 500 sites de jogo online "ilegais" em que os ISPs não eram permitidos operar em Itália sob pena de pesadas sanções.

A política de restrições aos sites ilegais pelas autoridades italianas parece ter funcionado na perfeição, como comprova o crescimento saudável e consistente das empresas de apostas legalizadas nos dados conhecidos de 2010. Nos primeiros nove meses do corrente ano, a indústria de jogo apresentou um facturamento total de cerca de 45 mil milhões de euros, com mais 12,82% em relação a 2009, e por outro lado, a lista negra tem diminuído em função de uma grande maioria dos operadores internacionais ao longo dos últimos três anos, optar por garantir uma licença junto da AAMS.

O ano de 2009 foi o que marcou, se não o fim, definitivamente, o ponto de inflexão mais importante do processo de reforma de jogo que a Itália que começou em meados de 2006. As medidas relativas ao sector do jogo podem ser resumidas nos seguintes pontos:

• Legalização de jogos online (casinos online e jogos no estilo Las Vegas)

• A legalização do poker online e jogos de mesa

• Mandato de autorização para a AAMS (a autoridade reguladora do jogo italiano) regular a troca de apostas, apostando em eventos virtuais e jogos de vídeo (VLTs). Curisosamente esses jogos já tinham sido legalizados em 2006, só que a AAMS não conseguiu implementar as regras que haviam anunciado tendo ficado numa espécie de limbo regulamentar.

Introdução de um regime fiscal sem precedentes, com fins lucrativos, com uma taxa fixa de 20% aplicável a todos os novos jogos listados, tirando apenas os VLTs. Esta disposição, é de suma importância, pois prepara o caminho para o lançamento de jogos que de outra forma nunca poderiam ter sido oferecidos em Itália, dado o seu regime fiscal penalizar o volume de negócios, contudo, continuará a aplicar-se às apostas desportivas, corridas de cavalos, bingo, lotarias e jogos de habilidade (incluindo os torneios de poker online que continuarão a ser tributados em 3% do total de buy-ins vendidos pelas respectivas operadoras.

Por último, mas não menos importante, a Lei nº. 88 de 07 de julho de 2009 ("Lei 88/09"), que garante a introdução de novas formas de jogar, através dos serviços móveis e televisão interactiva, e que permitiu uma nova ronda de licenciamento pela AAMS (não por meio do concurso, como em 2006, mas simples pedido) de até 200 novas licenças de jogo que permitirá às operadoras oferecer uma ampla gama de serviços de jogo online no âmbito dos mais recentes regulamentos europeus.

O novo quadro regulamentar de jogo online em Itália

As principais características do remodelado sector italiano de jogo na internet e que estão na iminência de ser executados pela AAMS sob a Lei 88/09 são os seguintes,

• No acordo com a AAMS, os operadores têm que garantir uma licença a 9 anos para puderem fazer a oferta dos seus produtos online.

• O custo único da licença é de 350 mil euros (mais IVA a 20%), a pagar no momento da emissão da mesma.

• A licença para jogo online na internet abrange actualmente: odds fixas nas apostas/bilhar, corridas de cavalos, apostas desportivas, jogos de habilidade (incluindo torneios de poker online e torneios de qualquer outro tipo - os elegíveis para a classificação de jogos de perícia), e bingo (sujeito a uma sub-distribuição de acordo com o titular da lotaria actual com licença exclusiva),

• Mas quando a AAMS regula probabilidades fixas de jogos de azar (casino online, por exemplo) de poker online e de outros jogos a dinheiro (e numa fase posterior, as apostas em eventos virtuais e também bolsa de apostas), estes jogos serão também incluídos no jogo remoto com devida licença. É necessário ter todos os regulamentos secundários propostos, e decorrentes da Lei 88/09 que foram aprovados e autorizados pela Comissão Europeia (o prazo terminou com êxito a 15 de Outubro de 2010). Os esperados e pertinentes decretos da AAMS serão publicados muito em breve, possivelmente antes do final de 2010.

• A aplicação da licença da AAMS é aberta a qualquer operador de jogo baseado na jurisdição do Espaço Económico Europeu (“EEE”)- países da Europeia mais a Islândia, Noruega e Liechtenstein.

• A licença pode ser emitida directamente a um requerente estrangeiro, desde que possua um passaporte EEE, pelo que não é mais necessário para o requerente incorporar uma empresa italiana.

• A licença pode ser concedida também a um não-operador (inicialização ou de uma empresa que venha um sector de negócios totalmente diferente), desde que: (1) garanta a liberação junto da AAMS e que apresente uma garantia bancária de 1,5 milhões de euros e (2) uma auditoria que será fornecido por um certificador independente, na medida em que o candidato possui a infra-estrutura tecnológica necessária, know-how e gestão de recursos para executar as operações exigidas pela licenciadora AAMS.

O controlo des jogadores na internet só pode ser oferecido aos residentes italianos através de uma plataforma dedicada e autonomizada identificando o sufixo (it), o qual deve estar totalmente ligado ao sistema de controlo centralizado pela AAMS, através do seu parceiro tecnológico SOGEI, de modo que cada aposta/apostas/jogo colocados por um cliente italiano possam ser devidamente registrados, monitorados, controlados, validados e tributados.

• A prestação de serviços de jogo online por parte de um operador estrangeiro com base na plataforma com o sufixo ".com" para residentes italianos é estritamente proibido e sujeito a restrições, e repressão (a tal lista negra).

• Quem oferecer serviços de jogos on-line na Itália, sem efectuar o devido licenciamento junto da AAMS está sujeito a pena de prisão de seis meses até três anos.

• Em Itália, quem organizar, oferecer e receber apostas online, com licenças de jogos regulamentadas pela AAMS, e operar de maneira diferente das exigidas pela AAMS, está sujeito a detenção de três meses a um ano e multa de 500 a 5 mil euros, mesmo se o infrator for titular de um certificado da AAMS.

• As operadores licenciadas pela AAMS estão autorizadas a manter os seus servidores de jogos no estrangeiro, desde que estejam localizadas no Espaço Económico Europeu (EEE) e disponham de uma conexão em tempo real com o sistema de controlo centralizado pela reguladora italiana AAMS.

• Tanto a plataforma do operador, como do software de jogos (nomeadamente, casino online, poker e jogos de mesa) devem ser devidamente certificados por um laboratório de ensaios aprovado pela AAMS.

O modelo tributário que vai ser executado, uma vez que os regulamentos são publicados pela AAMS, será uma mistura híbrida de volume de negócios gerados e o lucro bruto de base.

Os seguintes jogos online vão continuar a ser objecto de tributação sobre o lucro bruto de base (entre parênteses as taxas aplicáveis mais relevantes): apostas desportivas (3,5% em média), apostas de corridas de cavalos (cerca de 10%), jogos de habilidade (3%), bingo (quase 11,5%).

Todas os novos segmentos de jogos online, nomeadamente, casino online, poker, intercâmbio de apostas e apostas em eventos virtuais (estes dois últimos segmentos ainda não estão regulamentados - apenas para meados de 2011), serão objecto tributação por volume de negócios gerados a uma taxa fixa de 20%.

Com o lançamento dos novos decretos de lei, por parte da AAMS, também os primeiros operadores licenciados terão que se actualizar e cumprir conforme as novas empresas no mercado italiano. De facto, como as licenças actuais não cobrem os novos segmentos de jogos regulamentados pela AAMS, nem as respectivas plataformas estão certificadas em conformidade com as normas da AAMS, os "antigos" operadores terão que: (1) actualizar o acordo de licença com a AAMS, assinando o documento sendo necessário, (2) obter a sua plataforma de jogos a dinheiro real, devidamente autenticadas, e, em seguida, (3) pedir uma aurorização à AAMS para ser autorizado as operações de casinos online e/ ou poker a oferecer ao cliente.

Previsões para 2011 do sector de jogo online em Itália

Neste momento, a grande reforma do sector do jogo italiano que começou em 2006, está praticamente concluída, embora ainda existam algumas questões importantes a serem tratados pela AAMS, possivelmente já durante o próximo ano (2011).

As áreas que necessitam de acção urgente por parte do regulador estão devidamente identificadas:

Bingo - falta de diversidade de jogos, apenas o "Bingo 90 bolas" está regulamentado em Itália. O intercâmbio de apostas (Betting Exchange em inglês) e os eventos virtuais. Estes são certamente. os dois últimos importantes produtos que ainda constaram no portfólio de jogos da AAMS.

Apostas móveis (pelo telemóvel). Este segmento não enfrenta problemas de natureza regulamentar, o problrma deve-se à falta de condições técnicas (pltaformas tecnológicas).

Apenas para concluir, se a AAMS resolver definitivamente as questões finais pendentes da regulamentação para 2011, a Itália será de pleno direito a primeira jurisdição na Europa a concluir de forma bastante abrangente, consistente e sustentável o caminho da liberalização do mercado de jogos na internet: uma conquista bastante notável para um país onde os centros de pressão local e cartéis oligopolistas de origem e natureza diversas, ainda estão prosperando em muitos outros sectores da economia nacional.

Fonte: Quirino Mancini (boa parte)

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23 setembro, 2010

Itália rendida ao Poker On-line

Italianos adoram jogar Poker Online

Os italianos adoram jogar poker e os números agora conhecidos não deixam dúvidas quanto ao seu jogo favorito. Desde 2008, ano em que surgiu o poker online em Itália, já gerou mais de 4,6 mil milhões de euros.

A evolução do mercado italiano legalizado e regulamentado foi rápido, apesar de terem sido os operadores locais os primeiros a deixar a sua marca no sector. A Gioco Digitale foi a primeira a lançar a sua plataforma de torneios (a única forma permitida de poker na abertura do mercado em Itália) a 2 de setembro de 2008, imediatamente seguida por Microgame. Seguiu-se a Lottomatica e depois a Bwin, sendo este último o primeiro operador internacional a operar no território.

A Snai, Sisal, Cogetech e Eurobet, todas operam na plataforma italiana Playtech, lançada em dezembro de 2008. A PokerStars, embora sem licença italiana (na altura; hoje tem a sua própria plataforma em Itália), era bastante procurada pelos jogadores italianos o que provocou mal-estar dos seus concorrentes, incluindo a Bwin, e a PartyPoker que tinham aderido ao mercado daquele país. Foi em Fevereiro e Maio de 2009, respectivamente que os gregos da Intralot, através de seu acordo com a PartyGaming e BetClick francesa também entraram no mercado.

Em apenas dois anos, o poker online gerou mais de 4.6 mil milhões de euros em apostas, o que torna a forma de jogo mais popular na Itália. O jogo também tem sido uma grande fonte de receitas para os cofres do Estado presidido por Silvio Berlusconi. Só o poker online contribuiu com 1,4 mil milhões de euros em receitas fiscais. Sabe-se também, que o poker é um dos jogos mais lucrativos para os jogadores também.

Mais de 100 milhões de torneios em 2010, com uma média de apostas de 9 milhões de euros por dia.

O montante diário apostado em sites de poker é estimado em mais de 9 milhões de euros durante o inverno, com uma aposta média por jogador de 6 euros, e um pouco menos durante o verão (8 milhões). Os italianos já participaram em mais de 100 milhões de torneios em 2010, em janeiro deste ano, o poker gerou o registro recorde de 288,5M€. Segundo a Agicoscommesse, os piques de tráfego atingem o seu auge ao fim de semana entre 19 horas e as 1 da manhã.

A chegada do 'cash game' (dinheiro real) em 2009 foi realmente causado por um significativo crescimento do poker online na Itália (1,2 mil milhões de euros pela Microgame entre setembro de 2008 e julho de 2010 e de 1,0 mil milhões de euros para a Bwin/Gioco Digitale), enquanto a PokerStars, por causa da sua fama e através de sua máquina de promoção conseguiu tornar-se o número três no mercado italiano desde a sua entrada.

Mas o outro ponto a destacar, é que os primeiros sites a entrar no mercado como a Gioco Digitale, que foi comprada pela Bwin ( por €115 milhões), em setembro de 2009 e a Microgame foram quem mais beneficiaram do sucesso do poker na Itália.

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18 março, 2010

Bwin lança rede de Poker em Itália


A Ongame Network Italy é gerida pela Gioco Digitale, um operador de poker italiano que a Bwin adquiriu em Setembro de 2009, e agrega a liquidez dos operadores BetPro.it, Bwin, Casino di Venezia, Fast Poker, Gioco Digitale, Gmatica e Sportingbet.it.

Esta fusão foi necessária devido à migração de todos os licenciados italianos para o Ongame Networks P5 Poker Engine.

O administrador da Ongame Network afirmou: “A adaptatibilidade do P5 Poker Engine com motor tanto de redes regionais como globais é demonstrado pela Ongame Network Italy e permite-nos continuar a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades italianas enquanto nos preparamos para a ansiada introdução dos jogos a dinheiro.”

Este anúncio da Ongame Network Italy, que oferece torneiros Sit & Go, Agendados ou Multi-table, é feito um dia depois da Microgaming também ter anunciado que iria lançar uma rede italiana de poker sendo a Ladbrokes o primeiro cliente.

A rede Ongame colabora com 25 marcas em 25 países incluindo Betsson, Winamax e contratou o antigo CEO da Boss Poker, Peter Bertilsson em Janeiro como MD da Bwin Games para liderar o negócio B2B.

O detentor da licença da Ongame Network Italy é a Bwin SRL, a subsidiária da Bwin Interactive Entertainment AG.

Fonte: www.apostaganha.pt

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