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Apostas Online: Princípios para uma regulação normativa em Portugal

31 dezembro, 2011


A equipa de trabalho da ISCTE Business School que desenvolveu o estudo "Contributos para uma regulação das apostas desportivas online em Portugal" defende a ideia que uma possível regulação do jogo online em Portugal deverá ter em consideração uma vertente de regulação normativa e outra de regulação administrativa.

Princípios para uma regulação normativa

A regulação normativa deverá ter um enquadramento legal, onde serão definidos os requisitos para o licenciamento dos operadores, as regras de tributação, a definição da supervisão e controlo da actividade, bem como os beneficiários das receitas geradas por esta actividade económica.

Relativamente ao licenciamento, deverão ser acautelados os princípios a que devem estar sujeitas as candidaturas dos operadores, tais como a sua idoneidade, as condições técnicas necessárias para a operação e as garantias comerciais a prestar pelos operadores à entidade reguladora.

No referente às regras de tributação, ter-se-á que compatibilizar dois princípios:

→ a neutralidade da tributação no quadro do mesmo tipo de mercado do produto

→ o objectivo económico da tributação, promovendo uma sã concorrência entre operadores online.

Refira-se que, na internet a competição é maior do que no jogo in situ (com estabelecimento/offline), o que origina que a percentagem das receitas brutas do jogo relativamente às apostas seja menor no jogo online. Em face desta situação, e a exemplo do que sucede na Grá-Bretanha e na Itália, fará sentido a existência de uma taxação diferenciada nos dois casos.

Neste domínio é necessário não esquecer que, longe de se restringir ao território nacional, o mercado português está em concorrência com a Europa que, aliás, se encontra à distância de um click; trata-se, pois, de um verdadeiro mercado global.

Uma elevada tributação face às condições oferecidas pelos operadores de jogo online noutros países irá inevitavelmente contribuir para uma evasão de jogadores, que passarão a jogar em sites desses países (com impacto na perda das correspondentes receitas fiscais e de outros benefícios económicos para o país), a que teremos que acrescentar o favorecimento de mercados clandestinos, susceptíveis de serem dominados por grupos criminosos.

As regras de supervisão e de controlo são peças fundamentais do quadro normativo que, em última instância, protegem tanto os consumidores como os operadores que cumprem as normas vigentes.

Por último, é necessário também definir quem são os beneficiários das receitas tributárias desta actividade que deverão ser maioritariamente destinadas ao desenvolvimento desportivo do país – já que é o desporto que contribui, na génese, para este mercado, através das apostas em eventos desportivos, e num contexto de evidentes carências na área desportiva, como é o caso em Portugal.

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Apostas Online: Rumo à Regulação controlada no espaço europeu ?

28 dezembro, 2011


No quadro dos estudos preparatórios conducentes à apresentação pela Comissão Europeia de uma proposta de directiva sobre o jogo online, o European Center for e-commerce and internet law disponibilizou um projecto, tendo em vista a regulação e harmonização dos requisitos para o licenciamento e operação de jogos electrónicos de fortuna e azar, jogos combinados e apostas na internet.

Este projecto tem dois objectivos a nível europeu:

1. a regulação, no plano europeu, dos jogos online (de fortuna e azar, combinados e de apostas desportivas), no que toca ao fornecimento, execução e publicidade destes jogos;

2. a harmonização dos requisitos da licença no mercado interno.

A harmonização cinge-se ao essencial, possibilitando a existência de normas suplementares dos Estados-Membros, e é justificada por três finalidades: protecção dos consumidores (jogadores); protecção dos menores; controlo da criminalidade.

O projecto não abrange qualquer tipo de harmonização fiscal, embora a forma como define as receitas brutas do jogo (total das apostas recebidas menos pagamento de ganhos) possa ter implicações fiscais.

O projecto prevê a criação de uma Agência Europeia para o Jogo (AEJ) em conformidade com o art. 352.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. A AEJ seria dotada de poderes para administrar a lista de restrições aplicadas aos jogadores e para atribuir a Etiqueta de Jogo Europeia, que identifica o operador que a exibe como um operador responsável, devidamente licenciado, sujeito à regulação europeia e à supervisão das autoridades competentes.

Além dos poderes que lhe são especificamente atribuídos (por exemplo, verificar os requisitos especiais para licenciamento de cada Estado-Membro), a Agência Europeia para o Jogo (AEJ) funcionaria como um elo de ligação, um endereço de contacto central para todas as outras instituições europeias e para as autoridades nacionais. A ela competiria, ainda, a elaboração de um relatório bianual sobre o funcionamento do mercado regulado e formular propostas de alterações da legislação europeia.

As Autoridades Nacionais Reguladoras do Jogo e Apostas Online deverão ser autoridades independentes, nomeadamente em relação aos poderes públicos. A elas, competiria o licenciamento (a licença, a conceder para um ou para todos os jogos, é uma autorização para operar, independentemente da sua forma jurídica) e a supervisão do operador estabelecido no respectivo território e as diversas funções complementares definidas pela regulamentação europeia.

A licença é atribuída com base na lei nacional harmonizada (podendo conter requisitos adicionais em relação à lei europeia) e num processo aberto, transparente e não discriminatório. Para além disso, a elas compete igualmente a revogação das licenças, nos casos previstos na lei ou na licença, em particular, quando a licença não seja usada dentro de um certo prazo, quando tenha sido obtida por meios irregulares, quando as condições para a sua manutenção não sejam cumpridas ou quando o operador cometa crimes que implicam a revogação da licença.

A recusa de licença deve ser sempre fundamentada. A sua outorga deve ser comunicada à Agência Europeia para o Jogo (AEJ) que organiza uma lista actualizada de operadores licenciados. Se um outro Estado-Membro já outorgou uma licença a um operador, funciona o princípio do “passaporte europeu”.

Tendo em vista a protecção dos consumidores, os requisitos exigidos pela lei europeia para outorga das licenças dizem respeito à forma jurídica do operador (uma sociedade de responsabilidade limitada sujeita a auditorias obrigatórias nos termos da Directiva 78/660/CEE), ao capital próprio mínimo, ao estabelecimento de medidas organizacionais para protecção dos dados dos jogadores e das transacções financeiras por eles realizadas, aos requisitos técnicos necessários, à idoneidade dos gestores e às informações a prestar aos jogadores. O operador deve ter, pelo menos, uma sucursal num Estado-Membro e nomear um mandatário como interlocutor e responsável e pelas funções de verificação em cada Estado-Membro onde disponha de sucursal.

Para além disso, o operador será obrigado, entre outras coisas, a recusar o registo de jogadores que residam num Estado-Membro, que não tenha autorizado o operador a exercer actividade, a verificar se o jogador está inscrito nas listas de restrições (e comunicar tal facto à Agência Europeia para o Jogo), a colocar jogadores nas listas de restrições, a pedido destes, e a dar aos jogadores a opção de impor um limite às suas apostas, a realizar o pagamento dos prémios ou ganhos, assegurado mediante garantia bancária, seguros ou outros fundos líquidos.

Os operadores online devem armazenar, durante um certo prazo, as especificações dos jogadores e manter um registo das apostas feitas, dos ganhos e perdas sofridas pelos jogadores e pagar uma indemnização aos jogadores pelos danos sofridos em resultado da violação das suas obrigações.

Os Estados-Membros devem assegurar especialmente a protecção dos menores (o projecto considera como tal quem tem menos de 18 anos) e dos jogadores. Cada jogador tem que fornecer, no decurso do processo de registo, um conjunto de informações relativas ao nome, residência, data de nascimento, à aceitação das condições de participação e do programa social de apoio a jogadores com problemas, reservando-se o operador a possibilidade de excluir um jogador, sem especificar razões.

No caso de um jogador ter menos de 18 anos e ter fornecido uma data de nascimento falsa, no momento do registo, ou de um jogador ter fornecido residência falsa para contornar proibições, os acordos destes jogadores são considerados nulos e as transacções canceladas. No caso de a identidade do jogador não ter sido apurada (ausência de prova), o operador deve abster-se de pagar os prémios.

Por fim, o controlo da criminalidade assenta num princípio de cooperação dos operadores de jogo e apostas online com as autoridades competentes, a quem devem ser comunicadas as actividades que os operadores considerem suspeitas, nomeadamente as que possam estar ligadas a fraudes, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Decorre do exposto que a questão central é a de saber como se aplica, na regulação do jogo online, o princípio da subsidiariedade, definindo o que compete à União Europeia e o que compete aos Estados-Membros.

À União Europeia competirá essencialmente a definição, por meio de directiva, de regras harmonizadas relativas ao processo de licenciamento e a criação de uma autoridade independente como cúpula de um sistema de autoridades independentes nacionais. Aos Estados-Membros, competirá a regulação e organização, em concreto, de todo o processo de licenciamento e a supervisão dos operadores de jogo e apostas desportivas online, tendo como objectivos centrais a protecção dos jogadores, em especial os menores, e a prevenção e repressão da criminalidade.

A matéria relativa a impostos não é regulada no plano europeu, mas no plano nacional. A solução dos Estados-Membros tanto poderá ser a de aplicarem o sistema de tributação do jogo tradicional ao online, como a de, atendendo a especificidades destes, criar um sistema específico, distinto daquele. Em qualquer caso, seria, porém, desejável a existência de recomendações europeias ou de códigos de conduta europeus que permitissem uma certa coordenação da acção tributária dos Estados-Membros no sector de jogo e apostas na internet, de forma a criar-se condições equitativas para todos os intervenientes (level playing field) que evitasse o recurso a formas de concorrência desleal ou prejudicial.

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Financiamento desportivo através das apostas online

26 dezembro, 2011


Como é de conhecimento público, o futebol profissional português sofreu um revés financeiro bastante significativo com a decisão judicial em proibir toda a actividade promocional da casa de apostas `bwin` em Portugal. Segundo orgãos da Liga, falamos de valores anuais na ordem dos 20 milhões de euros, distribuídos pelos clubes e entidade organizadora (LPFP).

O longo processo contencioso que se arrasta nos tribunais nacionais, desde 2005, coloca os oficiais detentores de exploração de jogo - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Associação de Casinos frente à bwin, tudo porque o governo teima não actuar de modo a eliminar o vazio legal que existe na Lei de jogo, nomeadamente no segmento online. Por outro lado, a `bwin´ defende e usa as falhas na Lei portuguesa confrontando os tribunais com a permissa que a proibição de publicidade viola a livre circulação de serviços na União Europeia.

Uma coisa é certa, para conseguir ter equipas competitivas a nível europeu, o desporto profissional português, nomeadamente o futebol, exige cada vez maiores investimentos em infra-estruturas e em atletas.

Um pouco por toda a Europa, o sector das apostas desportivas online assume-se como um importante patrocinador de competições e clubes, aumentando, por via dos valores investidos, a competitividade de clubes e competições de vários países, tanto no futebol como em outras modalidades, como o basquetebol, o andebol, ou o hóquei em patins.

A actual “crise financeira e económica” veio, como era expectável, abrandar os investimentos em patrocínios desportivos, reduzindo ainda mais o já limitado mercado português.

É neste contexto, adverso no que respeita ao acesso aos tradicionais patrocinadores nacionais e onde os concorrentes externos, cujos países optaram pela regulação controlada do jogo online, ganham crescentemente acesso a novas receitas, que se pode compreender a verdadeira cruzada que entidades como a Liga Portuguesa de Clubes de Futebol têm desenvolvido, em prole da instituição de um quadro regulamentar para as apostas desportivas online em Portugal.

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Apostas Online: Benefícios económicos e fiscais da regulação de mercado

23 dezembro, 2011


Os benefícios económicos de uma possível regulação da indústria de jogo e apostas desportivas online em Portugal estão, naturalmente, relacionados com o desenvolvimento de uma nova actividade, capaz de induzir crescimento económico, através da criação de empresas portuguesas ou de filiais de empresas internacionais no nosso país, contrariamente ao que hoje sucede, dado que a actividade de jogo na internet é gerida a partir do estrangeiro e consequentemente apelidada tecnicamente como economia pararela ou mercado negro.

A partir do momento em que passem a operar em Portugal, tais empresas, sejam elas portuguesas, filiais das organizações estrangeiras no nosso país ou mesmo representantes de empresas sedeadas no estrangeiro, procurarão desenvolver os seus negócios através de importantes investimentos em comunicação, nos media e em entidades desportivas, a exemplo do que vem acontecendo em mercados europeus regulados onde já operam, criando, deste modo, também novos empregos.

Segundo a imprensa francesa, os operadores de jogos e apostas online investiram, em França, durante o semestre que coincidiu com a abertura legalizada do mercado, cerca de 104 milhões de Euros, repartidos da seguinte forma: Internet – 44,7 milhões de Euros; Televisão – 37,4 milhões de Euros; Imprensa – 17 milhões de Euros; Rádio – 4 milhões de Euros.

84% destes investimentos publicitários referem-se a cinco casas de apostas públicas e privadas: Française des Jeux (26,4%); Betclic (18,7%); Pari Mutuel Urbain - PMU (17,8%); Winamax (10,8%) e Bwin (10,4%).

Quanto aos novos empregos, em França, o sector do jogo online registou o mais forte crescimento no último ano, segundo as conclusões do “Rapport sur les Tendances du Recrutement en Europe”, publicado pelo Gabinete de Emprego Euro London Appointments.

Funcionando em Portugal de forma legal e clara, os operadores e apostadores ficarão sujeitos ao regime fiscal que vier a ser aprovado, daí revertendo para o Estado português uma parte importante de receitas, a título de impostos e taxas, para não falar dos benefícios de protecção ao consumidor num quadro devidamente regulamentado.

O regime fiscal do jogo e apostas desportivas online deverá, em nome de um princípio de neutralidade, aproximar-se, tanto quanto possível, do regime fiscal do jogo tradicional ou offline. Assim, o imposto de selo sobre as apostas poderá aplicar-se ao jogo online, o mesmo ocorrendo com as isenções em sede de IVA e de outros tributos.

Mais complexa parece ser a adaptação do imposto especial de jogo ao jogo de fortuna e azar na internet, pois aquele imposto está muito vocacionado para o jogo in situ (presencial/tradicional). Como a melhor solução não seria a aplicação do IRC, deveria ser criado um imposto especial para o jogo online. É prudente, contudo, que, com este imposto, o Estado português não pretenda maximizar receitas mediante uma elevada tributação (base muito ampla, taxas elevadas) que coloque Portugal em desvantagem competitiva com outros países europeus. Tal situação estimularia os apostadores a privilegiarem outros operadores não sujeitos a regulação e que funcionam a partir do exterior, comprometendo os próprios objectivos da regulação. A Itália, por exemplo, optou por baixar a taxação fiscal do jogo online conseguindo, com essa medida, um impacto positivo na receita fiscal arrecadada.

De qualquer modo, em época de grande contenção orçamental e défice nas finanças públicas, um aumento de receitas, mesmo que fundamentalmente destinado a financiar actividades desportivas, habitualmente financiadas pelo Estado, será certamente bem-vindo.

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Qual a ideia do Governo português sobre as apostas desportivas online?

20 dezembro, 2011


O modelo português vigente de não reconhecimento da actividade do jogo e apostas desportivas online e a respectiva restrição das concessões de exploração têm como principais objectivos a protecção dos consumidores, nomeadamente dos mais jovens, e o controlo da criminalidade.

Se atentarmos nas medidas de segurança existentes nos casinos, por exemplo, é fácil perceber que elas são insuficientes – não existe controlo de identidade nem sobre fluxos monetários.

Contudo, a proliferação da internet e de meios digitais tornou acessível, a uma escala global, o que antes era de difícil acesso. A exemplo de outras compras realizadas crescentemente por via electrónica, como é o caso de material informático, livros, CD´s, roupa, alimentação ou viagens, os portugueses têm actualmente ao seu alcance a possibilidade de realizar apostas desportivas online através de operadores não sedeados em território nacional. Trata-se de uma verdade incontornável.

A actividade do jogo online pode, aliás, ser perspectivada como actividade de lazer, complementar de outras actividades afins, como sejam a assistência a espectáculos desportivos.

Em virtude do enorme interesse e entusiasmo que o futebol desperta na população portuguesa, a maioria destas apostas são realizadas sobre eventos desta modalidade. Não obstante a natural preocupação do Estado e dos actuais operadores de jogos tradicionais de fortuna e azar, relativamente a eventuais perda de receitas futuras provenientes daqueles jogos, a experiência de outros países vem demonstrando que o risco de canibalização é diminuto, dado que o perfil de apostadores online é significativamente distinto dos que apostam no totobola, totoloto, euromilhões ou lotaria – o desafio do jogo e a motivação para a acção não parecem ser coincidentes nestas duas tipologias de jogadores. A procura do jogo online será, aliás, essencialmente constituída pelo universo que já hoje a ele acede sem segurança.

A política europeia de criação de um mercado de serviços, à escala europeia, aponta no sentido de uma certa regulação harmonizada do jogo online e tem levado a maioria dos países da União Europeia a rever a sua legislação, particularmente ao longo dos últimos anos, no sentido da adopção de um regime de regulação controlada.

A experiência de outros países europeus aponta assim para um quadro regulatório baseado em rigorosos processos de licenciamento e supervisão em que o jogo na internet é monitorizado por Autoridades administrativas independentes, criadas pelo Estado e com competências e poderes suficientes para garantir a protecção dos consumidores, incluindo os menores, e evitar situações de fraude, próprias de um quadro não regulado. Para além de daí decorrer uma concorrência mais leal entre operadores, é possível obter novas receitas (impostos e taxas) para o Estado.

A exemplo de outros países europeus, a situação em Portugal aponta no sentido da criação de um modelo de regulação controlada, de acordo com as experiências europeias, onde o jogo online é reconhecido e alvo de legislação específica.

Considerando os modelos de jogo não virtual (offline) e tendo em conta os estudos realizados sobre estes modelos, pode afirmar-se que uma regulação abrangente, que inclua todos os produtos de jogo, incluindo as apostas desportivas, o póquer e os jogos de casino, parece ser a mais eficaz para canalizar o interesse dos consumidores no sentido da oferta dos promotores de jogo online devidamente licenciados. Na verdade, a regulação de apenas um produto não é o suficiente para eliminar o mercado paralelo no jogo.

O novo quadro de regulação trará, seguramente, benefícios económicos e fiscais para o país, de uma forma global, e também para o desenvolvimento da actividade desportiva.

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Apostas desportivas: Integridade das competições europeias é controlada pela ESSA

16 dezembro, 2011


A integridade da verdade desportiva nas competições é um valor fundamental para a captação da atenção dos vários públicos, daí o interesse das várias instâncias dirigentes nacionais e internacionais neste tópico.

O escândalo de viciação de resultados desportivos, descrito pela UEFA como o maior de sempre no futebol europeu descoberto na Alemanha – o país com práticas mais restritivas face às apostas desportivas online.

– levanta naturalmente a questão relativamente à necessidade de preservar a integridade das competições desportivas, mas também de saber que uma prática efectivamente regulada de jogo online é simultaneamente um desencorajador de apostas “clandestinas” ligadas a um mundo criminoso de adulteração de resultados e uma forma de apostar que permite acompanhar, em cima do momento, as apostas e verificar a posteriori, em qualquer momento, um movimento suspeito.

Para contribuir para o controlo da verdade desportiva a ESSA (European Sports Security Association), criada por empresas de jogo e apostas desportivas online tem protocolos de colaboração com entidades organizadoras como é o caso da UEFA, da FIFA e do COI (Comité Olímpico Internacional) e conta com mecanismos electrónicos de acompanhamento das apostas dos jogadores das empresas associadas, que permitem detectar padrões de jogo anormais e movimentações criminosas de grande envergadura. Após a detecção, no espaço de uma hora, a ESSA contacta a empresa operadora e a entidade reguladora, de forma a evitar práticas fraudulentas que viciem a verdade desportiva.

Também existe o Early Warning System (EWS) para monitorizar os campeonatos a nível mundial. O EWS é um sistema de monitorização de apostas desportivas online e offline do qual participam tanto casas de apostas físicas como sites de apostas.

Além de todas essas iniciativas, os sites de apostas licenciados e regulamentados ainda são fiscalizados por comissões independentes em diversos países.

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Regulação pode e deve minimizar Jogo compulsivo. Proibição online não é resposta para problema

15 dezembro, 2011


Como realça um estudo de Wood e Williamsrealizado no ano de 2009 sobre a prevalência de comportamentos de jogo compulsivos na Internet, é virtualmente impossível proibir eficazmente a actividade de jogos e apostas online.

Para além do mais, não parece ser razoável existirem leis que – facto que é de todos conhecido – são recorrentemente ignoradas, situação que em nada contribui para o devido respeito face às leis gerais do país.

Independentemente da opinião que se possa ter quanto aos eventuais benefícios versus malefícios do jogo online, será sempre preferível que, já que existe, ele possa contribuir para a melhoria da economia nacional e potenciar a protecção dos consumidores.

A exemplo de outros comportamentos potencialmente compulsivos, os jogos que envolvem apostas a dinheiro constituem uma actividade que envolve algum risco para segmentos de indivíduos mais frágeis e, de algum modo, para a própria a sociedade.

Os riscos para os apostadores estão, sobretudo, associados a comportamentos desviantes de viciação no jogo, enquanto os que dizem mais directamente respeito à sociedade se relacionam com a possibilidade de existência de práticas criminosas, associadas a branqueamento de capitais, extorsão e manipulação dos factores aleatórios do próprio jogo, e ainda com eventuais custos da exclusão social de indivíduos viciados em jogo.

Como é natural, uma via de actuação possível, por parte do Estado, face a estes factores de risco é a sua proibição; a outra, passa por conceber e implementar uma política responsável de regulamentação e de protecção dos consumidores face a riscos que já estão identificados.

Como é sabido, o debate entre a esfera da liberdade individual do consumo e o interesse real de cada consumidor, e da sociedade em geral, está presente em muitas áreas da sociedade. Por exemplo, é sabido que entre as maiores causas de morte em Portugal estão as doenças cardiovasculares, sendo uma deficiente alimentação reconhecida como uma das suas principais causas. Esta situação não levou, no entanto, o Estado a proibir a venda de produtos, que pelo seu teor e consumo compulsivo, têm sido uma das mais importantes causas de morte dos portugueses.

De acordo com vários trabalhos e estudos desenvolvidos – de onde se destaca, pela dimensão da amostra envolvida e pela indiscutível credibilidade dos seus promotores, a investigação realizada pela Medical School da Universidade de Harvardficou demonstrado que os comportamentos de jogo que podem ser considerados desviantes não chegam a atingir 1% da população de apostadores online.

A exemplo de outras actividades comerciais, e tal como sucede no comércio electrónicoa vertente online tem a grande vantagem de permitir seguir e analisar, de forma ímpar, as actividades dos visitantes, não por métodos amostrais próprios de estudos offline, mas através de um comportamento efectivo do visitante, permitindo identificar comportamentos e perfis de utilização junto dos universos de populações abrangidas, permitindo, assim, actuar de forma rápida e eficaz.

Dado que toda esta problemática da regulação do jogo e apostas online é uma realidade transnacional, com actividade regulada e legítima em muitos outros países, os operadores de apostas online acreditados nesses países já possuem estes mecanismos de segurança, cuja eficácia tem sido comprovada pelas entidades reguladoras desses países.

No âmbito destas políticas de segurança, e partindo da sua associação sectorial - a European Gaming and Betting Association (EGBA) - as principais empresas de apostas online criaram políticas de auto-regulação e de responsabilidade social, criando também uma associação especializada para controlo da segurança European Sports Security Association (ESSA).

Por outro lado, relativamente à protecção dos consumidores em geral, existem empresas online com práticas que vão desde a possibilidade de os jogadores auto-limitarem previamente os valores de prémios a receber, até à existência de valores máximos de aposta. Porém existe pontecial para desenvolver mais e melhores formas de protecção ao jogo compulsivo, que poderia passar por uma identificação colectiva por parte de todas as empresas da indústria legalizada de jogadores problemáticos e impedi-los de aceder aos sites da concorrência. Como? Através do histórico de tempo em linha e dos valores monetários gastos por dia/semana/mês. Isto sou apenas eu a teorizar.

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Regular Apostas e Jogo Online deve ser prioridade de quem governa

12 dezembro, 2011


Para terem uma ideia, e segundo dados relativos ao último trimestre de 2010, cerca de 40% dos países da União Europeia já dispõe de regulação específica para o jogo e apostas desportivas online, encontrando-se outros 20% em fase de processo de revisão da sua legislação relativa a estas práticas.

O grande boom desta alteração legislativa aconteceu precisamente durante o último ano, situação que poderá ter estado relacionada com a directiva de serviços da União Europeia, que indicava o ano de 2010 como um marco de abertura europeia do mercado dos serviços, visando facilitar a liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços noutros Estados-Membros, bem como a liberdade de prestação de serviços entre Estados-Membros.

A análise permite identificar um conjunto de conclusões referentes a benefícios diversos da regulação deste mercado, de onde se podem destacar a adopção de boas práticas de corporate governance (Governo da Sociedade), a dinamização de instrumentos de controlo de factores de risco do jogo online, o reforço das formas de exercício de responsabilidade social e de protecção aos consumidores, a garantia da integridade das competições desportivas ou a contribuição para o incremento das formas legais de financiamento do Desporto.

Formas de adopção de boas práticas de corporate governance (Governo da Sociedade)

Desde o final dos anos 90 que as empresas idóneas deste sector vêm sentindo a necessidade de adopção de boas práticas de corporte governace. Esta necessidade reflectiu-se na criação da European Gaming and Betting Association (EGBA), com os seus standards (normas) de auto-regulação, relacionados com a prática de jogo responsável e, da European Sports Security Association (ESSA), com o seu sistema de detecção de actividades fraudulentas.

É justo lembrar que são várias empresas do sector cotadas em bolsa de praça europeias – Londres, Viena e Estocolmo – que têm um elevado grau de exigência relativamente a estas práticas.

Por último, refira-se que as empresas de jogo e apostas online, filiadas na EGBA, têm sido os maiores paladinos da criação de enquadramento e de entidades reguladoras, nos diferentes países, assumindo uma postura de colaboração com as autoridades locais.

Factores de risco e instrumentos de controlo

- Riscos de não regulação ou de regulação tardia

O primeiro risco é que nada seja feito. O jogo online manter-se-ia uma actividade de discutível licitude, sem benefício para o Estado (receitas tributárias não arrecadadas, particularmente importantes dada a existência de défice excessivo), para os operadores online (situação de litígio), para os consumidores (riscos acrescidos), para o desporto e agentes desportivos em geral (patrocínios). A não regulação significa, na prática, a adopção de um modelo de concorrência sem regras num mercado cuja especificidade exige a definição de regras. A situação é tanto mais insustentável quanto os Estados-Membros da União Europeia têm vindo, nos últimos anos, a desenvolver estratégias de regulação controlada do jogo online e a própria União lançou em meados deste ano de 2011 o Livro Verde sobre o tema do jogo online.

O segundo risco tem a ver com uma eventual regulação tardia, que surja como reacção a propostas da União. Ter-se-ia perdido tempo e reforçado a imagem (negativa) de que não conseguimos resolver os nossos problemas sem intervenção externa.

Riscos de regulação

Os restantes riscos prendem-se com a necessidade de ter em conta alguns princípios básicos na regulação do jogo online, sem o que esta regulação poderá ser pouco operativa:

Reconhecer a especificidade do jogo online perante outro tipo de jogos in situ (com estabelecimento fisíco - ex- casas de jogos sociais, casinos, bingos). Do ponto de vista tecnológico implica um know-how acrescido nas tecnologias de informação e comunicação. Do ponto de vista da estrutura de mercado, diferem quanto ao âmbito (mercados geográficos distintos), quer quanto aos produtos (que não são substituíveis entre si e que se destinam a diferentes consumidores);

Distinguir funções de regulação técnica, funções tributárias e funções de regulação da concorrência. Esta distinção é muito importante porque dela depende o modelo de regulação a propor. A questão central aqui é saber se a situação hoje existente - em que a regulação técnica passa a ser entregue à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as funções tributárias se dividem entre a ASAE e a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) com a colaboração da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e a regulação da concorrência pertence (em teoria?) à Autoridade da Concorrência - será a melhor solução.

No quadro da regulação técnica, implica a clarificação das condições do acesso ao mercado (concessão, licenciamento) e do seu funcionamento e supervisão, para que os principais objectivos da regulação sejam atingidos (protecção dos menores e dos consumidores; prevenção e repressão de crimes). A entidade incumbida desta tarefa deve ter os recursos técnicos e humanos capazes de levar a cabo, com êxito, a sua missão, deve ter poderes de autoridade suficientemente importantes para desenvolver, in loco, se necessário, funções de fiscalização e, quando necessário, de sancionamento de infractores. Deve, neste quadro, poder bloquear sites ilegais, ter acesso às contas dos jogadores, etc. Deve, na prática, ter um diálogo com os operadores, agindo de forma pedagógica e preventiva. Deve ainda estabelecer formas de cooperação, a definir por lei e por protocolos, com autoridades incumbidas de outras funções. Uma deficiente regulação técnica ou uma prática centrada no exercício de prerrogativas de autoridade ou num certo corporativismo não produzirão os efeitos desejados.

No quadro das funções tributárias, os riscos prendem-se com factores como definir as entidades que cobram as receitas (impostos e taxas) e o destino das mesmas (Orçamento de Estado ou contribuições para o orçamento de outras entidades), dotar estas entidades dos meios técnicos para efectuar uma prevenção e fiscalização assíduas (idêntica à do acompanhamento dos grandes contribuintes), definir se estes tributos estão sujeitos e como à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e, sobretudo, definir o tipo de imposto, taxas e carga fiscal (adequadas) que poderão recair sobre o sector.

Os instrumentos de controlo destes riscos serão essencialmente uma boa legislação (quanto a condições de licenciamento e definição de penalidades), uma boa definição das condições de exercício de actividade dos operadores nos cadernos de encargos, a dotação de meios para uma boa prevenção e fiscalização de fraudes e de crimes e uma boa articulação entre as autoridades, nacionais e europeias, de regulação do jogo e entre estas e outras autoridades, como as tributárias, as financeiras ou de disciplina da concorrência, que permita minorar os riscos existentes.

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Vantagens da regulação do jogo online para os consumidores

07 dezembro, 2011


As vantagens da regulação do mercado para os consumidores estão ligadas à protecção de menores e outros grupos de risco, para além do cumprimento das regras de pagamento, tanto no que se refere aos montantes de prémios anunciados como à entrega efectiva dos mesmos.

Neste contexto, a utilização da internet como canal de distribuição tem várias vantagens - cada passo do jogo é sistematicamente acompanhado e o jogador é identificado desde início. Actualmente, em todos os países com regulação para a actividade de jogo online, o cliente tem que se registar com um conjunto de informações que são verificadas e sem as quais ele não pode começar a jogar.

Com a ajuda de meios digitais como a internet, todas as transacções são registadas e analisadas com o objectivo de prevenir fraudes, manipulações e eventuais problemas. Comparativamente com os jogos tradicionais/offline (in situ), onde não existe um sistema de controlo sistemático, a supervisão online é muito mais fácil de operacionalizar.

Por fim, a regulação incentiva a competição, na medida em que aumenta a qualidade de variáveis tão importantes como o produto, a segurança ou as métricas de jogo responsável, razão porque ela é, inquestionavelmente, uma aliada do jogador.

A regulação na protecção dos menores

Face ao jogo, os menores são naturalmente um grupo vulnerável sendo, por isso, natural que se procure limitar, ou mesmo impedir, o seu acesso a actividades para as quais estes públicos não têm, em princípio, condições de ponderar responsavelmente.

Neste contexto, num mercado regulado, os operadores têm acesso a informação pessoal do apostador – nome, idade, NIB, - uma identificação que, não garantindo totalmente a impossibilidade de um menor aceder a apostas online, limita substancialmente alguns comportamentos pouco responsáveis, particularmente a exigência de elementos bancários.

A regulação na protecção aos consumidores


Professor Howard Shaffer da Harvard Medical School fala acerca do estudo desenvolvido sobre comportamentos de indivíduos no jogo online

Jogar e, mais concretamente, jogar de forma descontrolada e obsessiva está entre os comportamentos associados a patologias psicológicas e psico-sociais, de que são exemplos uma fraca saúde mental, um deficit de relações sociais, estando frequentemente ligados a pouca condições financeiras.

Este estado patológico é, contudo e segundo os estudos reportados, razoavelmente baixo para, por si só, justificar uma proibição das actividades de jogo online, uma vez que, segundo os estudos conhecidos, esta patologia incidirá, no máximo, sobre aproximadamente 1% dos jogadores, como comprovam as seguintes investigações:

o estudo da Harvard Medical School com uma amostra de 40 mil jogadores da empresa de apostas Bwin, publicado em 2007 e que apenas constatou 1% de jogadores com comportamentos atípicos e ainda menor percentagem de jogadores verdadeiramente problemáticos;

outro estudo – 0 do British Gambling Prevalence Survey 2007 - para a Gambling Comission, do governo britânico, utilizou uma amostra de 9.003 indivíduos, tendo identificado uma percentagem de jogadores com problemas de 0,5% a 0,6% da população adulta. Sabendo-se que 68% desta população havia jogado no último ano, o total de casos problemáticos face à população dos jogadores não chega a atingir o 1% referido no estudo de Harvard.

Uma regulação bem pensada poderá assegurar aos apostadores uma maior protecção através de:

devidamente monitorizados por entidades externas, os instrumentos e standards de segurança (auto-ajuda, testes, auto-limites de jogo diário, auto-exclusão temporária ou definitiva), obrigatórios e com efic|cia comprovada, contribuirão decisivamente para que o apostador menos controlado possa, em querendo, solicitar ajuda;

limites de jogo, designadamente, auto-limitação que, de acordo com os standards (normas) da European Gaming and Betting Association (EGBA), podem ser diários, semanais ou mensais. Por exemplo a Lei italiana, francesa e dinamarquesa apenas prevê opções de auto-limitação. Os resultados dos estudos realizados por Harvard provam que esta opção é uma das medidas mais eficazes para prevenir um jogo excessivo.

condições de jogo claras e inequívocas facilitarão uma maior transparência da oferta, promovendo um clima de competição justa e aberta entre os operadores, onde será possível comparar a caracterização e as condições de cada oferta, evitando comportamentos manipulativos;

a existência de operadores legais – empresas com nome e identidade conhecida – permitirá relações de credibilidade e de confiança aumentadas, sobretudo quando comparadas com empresas ‘clandestinas’ online, com parâmetros de comportamento desconhecidos e, em consequência, pouco credíveis, ou ainda com actividades de jogo organizadas por redes criminosas de extorsão de dinheiro.

Os membros da EGBA já respeitam 170 normas (standards) referentes à segurança do jogo. Estes standards são, grosso modo, os mesmos do que os requeridos em mercados regulados como França ou Itália.

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Vantagens da Legalização do Mercado de Apostas Desportivas Online para o Desporto português

05 dezembro, 2011


As vantagens da regulação para o Desporto podem ser analisadas segundo a perspectiva do financiamento das actividades da área do desporto e por via da preservação da tão falada verdade desportiva ou integridade das competições.

Financiamento das actividades desportivas

No contexto de um mercado de apostas desportivas, é expectável que os operadores do mercado online tendam a querer associar-se ao sector desportivo nos vários países da União Europeia.

A este nível, são muito conhecidos os patrocínios da Bwin a grandes clubes europeus, em regiões onde já existe regulação de mercado, como é o caso do Real Madrid e do AC Milan, a parceria da Betclic com o Lyon e o Marselha, o patrocínio da SportingBet ao Tottenham e ao Wolverhampton ou o da Betfair ao Manchester United. No âmbito de um mercado fortemente competitivo, como é o do futebol europeu, estes patrocínios têm um contributo preponderante na competitividade destas conhecidas equipas. Falo do futebol, como poderia falar do basquetebol, andebol, e outras tantas modalidades desportivas onde os seus clubes de topo são patrocinados pelas principais "casas" de apostas europeias.

Em Portugal, a situação não é muito diferente. Veja-se, por exemplo, a experiência do patrocínio da Bwin à própria Liga Portuguesa de Futebol ou o patrocínio da Betclic, que, em 2011/2012, patrocina 28 equipas da Liga Zon Sagres e da Liga Orangina.

Naturalmente que, num mercado regulado, as empresas actuarão de forma aberta, incrementando os investimentos em patrocínios e na respectiva activação, potenciando o desenvolvimento do mercado que interessará a todos os agentes.

Preservação da integridade das competições desportivas

As competições desportivas têm progressivamente vindo a captar a atenção de vastas audiências e, em consequência, também atraído interesses económicos crescentes.

O interesse dos públicos no fenómeno desportivo faz desta actividade um palco atractivo para apostas clandestinas de elevados montantes; o fenómeno está, naturalmente, associado à existência de resultados ‘viciados’, fomentados por aqueles a quem interessam os resultados anormais, altamente lucrativos para quem esteja disposto a aproveitar-se das lacunas da falta de regulação.

Um exemplo recente teve lugar na Alemanha - país europeu que tem o sistema mais controlado e onde o jogo online é proibido. Em Novembro de 2009, a Europa desportiva assistiu com surpresa a um enorme escândalo de manipulação de resultados desportivos em 32 jogos de futebol de várias ligas alemãs (existem suspeitas de que tal terá sucedido em cerca de 200 jogos, em vários países), crise que culminou com a detenção de 15 indivíduos e que foi considerado pela UEFA como o “maior escândalo do futebol europeu”.

A questão que não pode deixar de se colocar é a de saber quantas outras situações não terão sido detectadas.

Num estudo publicado, em Abril de 2010, pela empresa de consultoria Goldmedia, é referido que a entrada em vigor, na Alemanha, do Inter-State Gaming Treaty, em 2008, com medidas mais restritivas relativamente ao jogo online, teve consequências sobre o desenvolvimento do mercado ‘negro’ de apostas desportivas. Segundo este estudo, o mercado não regulado terá valido na Alemanha 7,3 biliões de Euros de apostas, e destas, 13% originárias do mercado “negro”.

A indústria europeia de apostas e jogos online investe somas consideráveis ​​em sistemas de integridade e usa tecnologia sofisticada capaz de monitorizar cada aposta, e detectar todo o padrão de actividades suspeitas em tempo real. Através de plataformas como a Association of European Sports Security (ESSA) existem actualmente acordos de intercâmbio de informações com as principais organizações desportivas europeias que entraram em vigor há vários anos. As principais organizações desportivas, como o COI e a FIFA reconheceram recentemente que a verdadeira ameaça à integridade do desporto não é da indústria licenciada de apostas desportivas mas parte de grupos internacionais de crime organizado e mercados de apostas ilegais que se encontram principalmente na Ásia.

Nos mercados regulados, é muito mais fácil evitar situações fraudulentas, por via:

da detecção, por parte das empresas online, de situações anómalas, com a consequente anulação desses movimentos, podendo o regulador fiscalizar tais situações;

do limite do valor máximo de aposta o que, naturalmente, limita também o risco de corrupção através da manipulação de resultados desportivos.

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A Regulação das Apostas desportivas online no combate ao mercado paralelo (negro)

02 dezembro, 2011


O mercado de jogo online paralelo (negro) assume formas diversas em todos os países europeus e, consequentemente, também em Portugal. Já em 2005, o Grupo de Trabalho para o estudo da situação actual do mercado de jogos em Portugal estimava que, de acordo com os dados fornecidos pela Inspecção-Geral de Jogos para o ano de 2000, as apostas ilegais teriam atingido valores superiores a Mil milhões de Euros. Alguns anos passados, é expectável que este valor tenha aumentado.

O mercado de jogo paralelo reveste-se de inconvenientes vários, para diversas entidades:

→ o Estado, que se vê privado da entrada de proveitos na economia, que teriam um efeito de desmultiplicação em variados sectores, e também de receitas fiscais provenientes das empresas, a que acrescem os impostos dos prémios atribuídos aos jogadores;

os consumidores, que permanecem desprotegidos, quer no que respeita à seriedade na atribuição de prémios, quer no que se refere a não verem assegurado o princípio de protecção de consumidores mais vulneráveis, de que são exemplo os de menor idade ou aqueles que estão dispostos a apostar montantes demasiadamente elevados;

a verdade desportiva, dado que o mercado paralelo alimenta, por vezes, esquemas de apostas clandestinas que falseiam a imprescindível clareza nos eventos desportivos. Veja-se, a este propósito, o caso dos escândalo das apostas clandestinas com viciação de resultados em, 2009, na Alemanha, país onde não existe regulação mas antes proibição das apostas online.

A auto-regulação: políticas de responsabilidade social, divulgação do conceito de sustentabilidade e práticas de Corporate Governance (Governo da Sociedade)

Da parte da European Gaming and Betting Association (EGBA), associação representativa dos operadores do sector, existe um conjunto de 160 normas (standards) de auto-regulação, obrigatórios e auditados vinculativamente a todas as empresas membros da EGBA.

Estes standards cobrem aspectos tão distintos como a promoção do jogo responsável (com possibilidade de limitar a sua participação, até auto-exclusão), protecção a menores, tolerância zero relativamente a fraudes e comportamentos criminais, protecção à privacidade do consumidor e segurança, prontidão de pagamentos e compromisso de níveis de serviço ao cliente, 24 horas por dia.

A European Sports Security Association (ESSA), por exemplo, possui o sistema ESSA Early Warning System que permite, num espaço de tempo máximo de 60 minutos, detectar qualquer manipulação de actividades fraudulentas e comunicar aos respectivos membros. A ESSA trabalha em parceria, e sem custos, com os departamentos disciplinares e legais das entidades reguladoras de cada país contribuindo, para um desporto ‘limpo’.

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